Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Prescrição do medicamento a base de Somatropina, indicado para tratamento de déficit no hormônio de crescimento - Fármaco disponibilizado em farmácias do país - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos em farmácias - Precedente deste TJESP- Decisão reformada - Recurso provido