Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. OFICIAMENTO ÀS FARMÁCIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO. NORMA REGULATÓRIA COM FORÇA VINCULANTE. ECONOMICIDADE NA EXECUÇÃO DAS TUTELAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA SERVENTIA JUDICIAL.

É legítima a determinação judicial para que farmácias observem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na venda de medicamentos adquiridos por força de decisão judicial. A recusa das farmácias em cumprir a limitação de preços estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) contraria o disposto no art. 6º da Resolução 03/2011 e a legislação de regência (Lei 10.742/2003) , sujeitando-se à adoção das medidas legais cabíveis. A operacionalização da compra nos moldes do PMVG deve ser promovida pela serventia judicial, conforme fixado no Tema 1234 e na Recomendação CNJ 146/2023, como forma de assegurar a menor onerosidade ao erário. A negativa de expedição de ofício às farmácias revela-se abusiva, impondo-se a concessão da segurança. ... (Continua)