fantasia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Marca. Nome comercial. Denominação. Fantasia. Registro. Lei 5.772/77, art. 59.

«O emprego de nomes e expressões marcárias semelhantes - quer pela grafia, pronúncia, ou qualquer outro elemento, capazes de causar dúvida ao espírito dos possíveis adquirentes de bens exibidos para comércio - deve ser de imediato afastado. A proteção legal à marca (Lei 5.772/77, art. 59), tem por escopo reprimir a concorrência desleal, evitar a possibilidade de confusão ou dúvida, o locupletamento com esforço e labor alheios. A empresa que insere em sua denominação, ou como nome de fantasia, expressão peculiar, passa, a partir do registro respectivo, a ter legitimidade para adotar referida expressão como sinal externo distintivo e característico e impedir que outra empresa que aute no mesmo ramo comercial tal a utilize. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Uso de fantasia temática. Não configuração.

«Não se pode presumir que a autora tivesse sido humilhada pelo uso de roupa de quadrilha, quando os demais empregados também se fantasiaram com o mesmo tema, no mês das festas juninas, por recomendação do empregador sob pena de banalizar o dano moral pelos mais triviais aborrecimentos. Só deve ser reputado como dano o vexame, a humilhação, que, à margem da normalidade, causam desequilíbrio no bem estar do indivíduo.... (Continua)

3 - STJ Marca registrada. Palavra comum. Sua utilização pela ré em nome de fantasia. Inadmissibilidade.

«- Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços utilizá-la na composição de seu nome comercial, em havendo similitude de atividades. Precedentes da Quarta Turma. ... (Continua)

4 - TST Danos morais. Obrigação de vestir fantasia de palhaço. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Incólume o CF/88, art. 5º, V, porquanto a conduta da reclamanda de submeter o reclamante ao uso de fantasia de palhaço, sem que isto estivesse relacionado com as atribuições próprias do cargo para o qual foi contratado, configura abuso do poder diretivo do empregador apto a justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ Sociedade. Responsabilidade civil. Ex-sócio que descobre manobra do sócio para continuar no ponto comercial explorando a mesma atividade com o mesmo nome de fantasia. CCB/2002, art. 186.

«Cabe ação de reparação de danos contra ex-sócio que dá como justificativa da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denuncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto comercial, quando na verdade, ajusta com o locador novo contrato de locação em nome do filho e abre empresa para explorar a mesma atividade e com o mesmo nome de fantasia. Deve o ponto comercial figurar na apuração de haveres do sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada, deduzindo-se o valor recebido pelo apelante em equipamentos da empresa extinta.... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE MARCA E NOME FANTASIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela empresa autora, alegando utilização indevida pelos réus de nome fantasia e logotipo iguais aos seus, resultando em danos morais e materiais. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de exclusividade no uso da marca e do nome fantasia «Estofados Estilo, por se tratar de expressão comum sem registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3. Interposição de apelação pela autora, pleiteando reforma da sentença, sob alegação de má-fé comprovada dos réus no uso do nome fantasia e logotipo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há exclusividade ou proteção jurídica do nome fantasia e da marca «Estofados Estilo em favor da autora e se houve danos decorrentes de sua suposta utilização indevida pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CF/88, em seu art. 5º, XXIX, e a Lei 9.279/1996 conferem proteção às marcas mediante registro no INPI, o que não foi comprovado pela autora. 6. A expressão «Estofados Estilo não detém caráter distintivo suficiente para configurar uso exclusivo, sendo mera combinação de termos genéricos. 7. Ausência de provas de danos efetivos ou má-fé atribuível aos réus na utilização do nome fantasia, não havendo elementos para imputação de responsabilidade indenizatória. 8. Reconhecimento de inexistência de prejuízo à autora, considerando que a empresa se encontra inativa desde 2016 e não possui proteção jurídica ao nome e marca alegados. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva de inexigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.11. Tese de julgamento: «A inexistência de registro válido junto ao INPI e a ausência de distintividade de expressão genérica inviabilizam a proteção jurídica de marca e nome fantasia, não ensejando exclusividade de uso ou reparação por danos. Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 5º, XXIX. - Lei 9.279/1996, art. 125 e seguintes. - CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp. 16498, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.03.2011, DJE 30/03/2011;- TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017761-64.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.06.2018.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome fantasia. Publicidade alcançada. Prestação de serviços médico-hospitalar. Negligência. Morte de menor. Dano moral. Cabimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME FANTASIA. REGISTRO DE MARCA. USO CONCORRENTE. RISCO DE CONFUSÃO. FALTA DE PROVA DE DESVIO DE CLIENTELA OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. BOA-FÉ E USO ANTERIOR DO SINAL DISTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXAME1.Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por clínica odontológica para assegurar o direito de continuar utilizando o nome fantasia «Ortoestética Odontologia, em uso desde o ano 2000.2.Decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido liminar para autorizar o uso do nome fantasia pela autora durante o curso do processo.3.Interposição de Agravo de Instrumento pela empresa franqueadora, detentora do registro da marca «Ortoestética perante o INPI, buscando a reforma da decisão.4.Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo.5.Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que concedeu a tutela de urgência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso do nome fantasia «Ortoestética Odontologia por empresa que não possui registro de marca perante o INPI pode ser mantido diante de alegação de violação de direito marcário por parte da empresa detentora do registro; (ii) saber se há risco de confusão, concorrência desleal ou desvio de clientela que justifique a concessão de tutela para impedir o uso concomitante do sinal distintivo.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Comprovação documental do uso do nome fantasia «Ortoestética Odontologia desde o ano de 2000 pela agravada, anterior ao registro da marca pela agravante, ocorrido apenas em 2018.8. Ausência de demonstração de atuação da agravante na mesma localidade da agravada (Curitiba/PR), o que mitiga o risco de confusão ou concorrência desleal.9. A jurisprudência admite a mitigação da exclusividade conferida por registro de marca nos casos em que o vocábulo utilizado possui baixo grau de distintividade, sendo de uso comum ou evocativo, conforme precedentes do STJ e do TJPR.10. Reconhecimento da boa-fé da agravada e inexistência, até o momento, de indícios de má-fé, desvio de clientela ou confusão no mercado consumidor.11. Risco de dano irreparável à agravada em caso de impedimento do uso do nome fantasia consolidado por mais de duas décadas.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão que concedeu a tutela de urgência autorizando o uso do nome fantasia pela agravada.Tese de julgamento: «É possível a mitigação da exclusividade decorrente do registro de marca quando comprovado o uso anterior de sinal distintivo por terceiro de boa-fé, sem indícios de concorrência desleal ou risco de confusão, especialmente quando as empresas atuam em localidades distintas e a marca apresenta fraco grau de distintividade.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 46, art. 300.Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 129 e seguintes.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/06/2013.TJPR, AI 0109799-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 23.04.2024.TJPR, AI 0006587-17.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 05.06.2023.TJPR, AI 0090232-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.04.2024.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESAS COM MESMO NOME FANTASIA, MESMO RAMO E ENDEREÇO COINCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por sociedade empresária que teve valores penhorados no curso de cumprimento de sentença originado de relação de consumo, alegando ausência de vínculo com a empresa executada e defendendo sua ilegitimidade passiva ad causam nos embargos de terceiro. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão no polo passivo de pessoa física titular de empresa com nome fantasia coincidente ao da executada. Impossibilidade. Sucessão irregular não demonstrada. Grupo econômico não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IDENTIDADE ENTRE OBJETO SOCIAL, NOME FANTASIA E PONTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE SÓCIOS DAS EMPRESAS E CÔMPUTO CONJUNTO DO TEMPO DE ATUAÇÃO. TRANSFERIDA A FUNCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - RÉU INEXISTENTE - NOME FANTASIA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.

existência de réu com capacidade de ser parte é um pressuposto processual subjetivo nas ações de jurisdição contenciosa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PONTO COMERCIAL - NOME FANTASIA QUE DIVERGE DA MARCA - AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1.

Não configura inovação recursal a alegação de tese discutida no curso do processo. 2. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 3. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC; e (III) quando se verificar a superveniência de motivos imprevisíveis que gerem desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução - art. 317 do CC. 4. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado.... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de despesas condominiais. Confusão patrimonial comprovada. Possibilidade do atingimento dos bens de pessoa jurídica diversa. Hipótese em que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto social semelhante, e sócios pertencentes à mesma família. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.

17 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO «ILHA DA FANTASIA. PROVAS SUFICIENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de nome fantasia. Descumprimento parcial. Redução proporcional da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem aplicou o CCB/2002, art. 413 determinando a redução proporcional da multa, incidente sobre o valor total do contrato, ao cumprimento parcial da obrigação, estipulando que a multa deve incidir apenas sobre os valores não pagos. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

20 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Direito de uso de termo «INSALATA. Nome de fantasia de estabelecimento («INSALATA FARINELLA). Registro junto ao INPI da marca «INSALATA de titularidade da ré. Palavra comum em idioma estrangeiro. Marca fraca, cujo uso por terceiro não pode ser impedido desde que acrescida de elemento distintivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.