Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - RÉU INEXISTENTE - NOME FANTASIA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.
- Aexistência de réu com capacidade de ser parte é um pressuposto processual subjetivo nas ações de jurisdição contenciosa. ... ()
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