expedicao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CAGED ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com o propósito de perquirir se os agravados possuem vínculo empregatício. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Evidentemente, com o resultado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar a possibilidade ou não de penhora sobre remunerações identificadas. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

2 - TRT2 EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIO E/OU EXPEDIÇÃO DE OFICIO - COAF.

Os meios eletrônicos disponibilizados ao Judiciário para a efetividade da execução da sentença devem ser oferecidos às partes, que não podem sofrer qualquer sanção pela não localização de bens passíveis de penhora. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento para determinar a utilização do convênio COAF.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEFERIMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA QUE FOSSE INFORMADO O ATUAL ENDEREÇO DA EX FUNCIONÁRIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO RETORNO DO REFERIDO OFICIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CPC, art. 10. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO A ARISPE QUANTO AOS BENS APURADOS NO PRESENTE PROCESSO - RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Expedição de oficio à receita federa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que: «No caso em tela os contratos celebrados pela empresa, demonstrativos de realização de obras e demais documentos sobre os quais se baseou a perícia - declarada nula - , são absolutamente insuficientes para o apuração dos lucros cessantes, vez que a comprovação de realização de obras pela empresa, por si só, não é um indicativo absoluto de lucro. Isso porque é comum, no meio empresarial em que atuava a Engetel, que a sociedade trabalhe com margem de lucro bastante reduzida, haja vista que a concorrência do setor impede a prática de preços que garantam margem de lucro elevada.; e a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição; demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que cabe ao magistrado verificar a necessidade de expedição de ofícios à Receita Federal para comprovar a situação financeira do autor, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Decisão que indeferiu pedido de expedição de oficio ao CPI -8 da Polícia Militar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado e liberação de valores em favor da agravante. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Expedição de oficio à OAB. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Indeferimento da expedição de oficio ao INSS - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença definitivo - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública - Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados - ação coletiva vinculada ao direito do consumidor - Futura sentença a ser proferida na ACP, quando do trânsito em julgado, terá efeito erga omnes para os consumidores apenas no caso de procedência - Inteligência do art. 103, III, e §§ 1º e 3º, do CDC - ausência de prejudicialidade à ensejar a suspensão do feito - pedido de expedição de oficio que deve ser reapreciado em primeira instância sob pena de supressão de instâncias - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

15 - TJSP . Responsabilidade de servidores que participaram da licitação, da fiscalização, dos aditamentos e da liberação de valores. Responsabilidade das empresas em conluio, ajustadas previamente para lesar o erário. Inviabilidade, todavia, de condenar ao ressarcimento as empresas não vencedoras, que não participaram do contrato, não participaram da reforma e nada receberam. Ação parcialmente procedente. Provimento em parte do recurso dos réus, tão somente para reduzir a condenação solidária ao valor de R$. 811.201,07 pedido na inicial, corrigido desde a data em que apurado. Provimento em parte do recurso de rodrigo studart lopes, gisele studart lopes e espólio de renato studart lopes para fixar a verba honorária devida à Fazenda Pública em R$. 20.000,00 corrigidos desta data, em decisão que aproveita aos demais réus. Provimento do recurso de consesp construções especiais ltda para julgar a ação improcedente em relação a ela, estendendo o resultado a rés conduto engenharia e construções ltda e construdaotro construções ltda, sem condenação do autor nas despesas de sucumbência. Determinação, afinal, de expedição de oficio para conhecimento do presente acórdão às autoridades da área de segurança pública.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 121, §2º, I, III E IV C/C art. 61, II, H AMBOS DO CP E ART. 244-B CAPUT E § 2º C/C art. 1º, I DA LEI 8072/90 TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO art. 319 CPP- ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS E ENFERMIDADE FISICA E PSIQUIATRICA - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 QUE SE MOSTRAM INEFICIENTES E INADEQUADAS - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRA DE QUADRO DE DEBILIDADE DE SAUDE GRAVE QUE NÃO POSSA SER TRATADA ONDE O MESMO SE ENCONTRA CUSTODIADO, JÁ TENDO SIDO PROVIDENCIADO EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAUDE E PRESTAÇÃO DE SUPORTE MEDIDO ADEQUADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ACOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se mostra útil, na medida em que poderá revelar remuneração passível de penhora em nome da agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Agravante que, objetivando a penhora de eventuais créditos dos agravados, postulou a expedição de ofício a dezenas de sites de apostas - Descabimento - Expedição de ofício, de forma aleatória, que não se legitima, ainda mais se considerada a inexistência de indícios de que os agravados façam uso desses sites de apostas - Agravo desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Expedição de ofício para a empresa Ifood - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa para informações sobre endereço do executado - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO... (Continua)