Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença definitivo - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública - Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados - ação coletiva vinculada ao direito do consumidor - Futura sentença a ser proferida na ACP, quando do trânsito em julgado, terá efeito erga omnes para os consumidores apenas no caso de procedência - Inteligência do art. 103, III, e §§ 1º e 3º, do CDC - ausência de prejudicialidade à ensejar a suspensão do feito - pedido de expedição de oficio que deve ser reapreciado em primeira instância sob pena de supressão de instâncias - Recurso parcialmente provido