Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEFERIMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA QUE FOSSE INFORMADO O ATUAL ENDEREÇO DA EX FUNCIONÁRIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO RETORNO DO REFERIDO OFICIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CPC, art. 10. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.