estilete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Estilete. Prova pericial. Pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«O STJ entende que é dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mormente em se tratando de um estilete, de potencialidade lesiva presumida, quando existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua efetiva utilização no crime.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, II; art. 230, §1º e §2º e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP. Restou comprovado que os réus três irmãos - Maxwell (Bruna), Michel e Mikael, subtraíram a bolsa de Kamilly, mediante grave ameaça, e esses três se associaram ao réu Wesley com o fim de praticarem crimes com emprego de arma branca - estilete. Maxwell (Bruna) obtinha proveito da prostituição de Kamilly, com ameaças, obrigando a pagar uma quantia semanal. Conduta típica de rufianismo ativo - primeira parte do caput, do CP, art. 230. Crime cometido mediante violência e grave ameaça pelo uso de estilete e outros formas de intimidação, quando a vítima ainda era menor de 18 anos. Configurada as qualificadoras dos §§1º e 2º, do CP, art. 230. É injustificado o aumento nas penas bases de Maxwell (Bruna) e Wesley a título de conduta social desvirtuada por ter várias anotações em sua FAC -Súmula 444/STJ. Isenção do pagamento das custas do processo - enunciado 74 das súmulas deste Tribunal. Recursos de Maxwell (Bruna) e de Wesley parcialmente providos e negado provimento aos recursos de Michael e Mikael.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Desorganização e falta de vigilância com a liberação de bebida alcoólica para todos os presentes. Entrevero envolvendo menor que portava estilete e que mata desafeto, ferindo outro gravemente (o autor). Responsabilidade pelo risco da atividade, independente de ter o menor obtido sentença de reconhecimento de legítima defesa no Juizado da Infância e da Juventude, devido a não ter o dano relação como fato do menor, mas, sim, com a conduta do produtor do evento. Indenização devida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

4 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 23 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Dosimetria da pena. Utilização de arma branca (estilete). Impossibilidade de apreensão e consequente perícia relativa à potencialidade lesiva do instrumento. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Prova testemunhal (palavra da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Possibilidade de progressão de regime. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Só e apenas para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, afastando-Se assim o impedimento à progressão de regime.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma utilizada no roubo (estilete) não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal - no caso, o depoimento da vítima - é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

5 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), furto e vias de fato. Decisão de pronúncia. Preliminar rejeitada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Vídeo de parte da ação delitiva, registrado por terceiro, não caracteriza vestígio. Prescindível a realização de perícia. Ausência de evidente edição das imagens. Mérito. Materialidade das infrações e indícios de autoria demonstrados. Impossibilidade de absolvição sumária. Vítima atingida por diversos golpes de estilete em regiões vitais, inviabilizando o prematuro afastamento do «animus necandi". Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas. Manutenção da prisão preventiva. Risco à aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

6 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado.

7 - TJSP Apelação. Roubo majorado por emprego de arma branca. Vítima abordada em seu veículo automotor, com grave ameaça exercida com um estilete encostado em seu pescoço e subtração de um aparelho celular. Condenação. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Confissão parcial do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha policial. Majorante do crime de roubo sobejamente demonstrada. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Afastamento do recrudescimento pelas circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes. Aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Manutenção da causa de aumento por emprego de arma branca. Penas fixadas em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

8 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - CP, art. 217-A¿ ALEGAM OS IMPETRANTES EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI PRESO 17/05/2024, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO - DESCABIMENTO ¿ NO QUE SE REFERE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, TAL RETARDO RESTOU JUSTIFICADO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SENDO CERTO QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE SANADA, UMA VEZ QUE A INICIAL ACUSATÓRIA JÁ FOI RECEBIDA NA DATA DE 01º/07/2024 - NOUTRO GIRO, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADO, ESTANDO ALICERÇADO EM FATOS CONCRETOS DA CONDUTA DO ORA PACIENTE, REVELADORES DA NECESSIDADE DA MEDIDA, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE A VIABILIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO MESMO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO ILÍCITO CRIMINOSO E PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE EM QUESTÃO TERIA PRATICADO COM A VÍTIMA, DE 07 ANOS DE IDADE, ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM ABORDAR A MESMA, NA POSSE DE UM ESTILETE, ESTANDO COM SEU PÊNIS PARA FORA DA CALÇA, VERBALIZANDO QUE ESTA TIRASSE A CALCINHA E MOSTRASSE ¿ O QUE ESTAVA EM BAIXO¿ PARA O MESMO, RESTANDO AINDA DESTACADO QUE O REFERIDO PACIENTE JÁ É CONHECIDO NA LOCALIDADE POR FAZER O MESMO ATO COM OUTRAS CRIANÇAS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (estilete). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, após pegar uma carona na motocicleta pilotada pela vítima, anunciou um assalto e, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego um estilete, ordenou que ela desembarcasse da moto. Ato contínuo, o réu assumiu a direção do veículo e empreendeu fuga, levando consigo também o celular da vítima. Acusado que externou confissão tanto na DP quanto em juízo. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da Vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, mormente em se tratando de um estilete, de potencialidade lesiva presumida (STJ), sendo certo que, na hipótese, o próprio réu admitiu a utilização do artefato no roubo. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base que deve ser ajustada para o mínimo legal, diante da inidoneidade dos fundamentos invocados para o recrudescimento das sanções. Avarias e não recuperação da res que já se prestam à concreção do fenômeno consumativo e que não podem, nesses termos, merecer qualquer repercussão ordinária em tema de dosimetria (STJ). Registros de anotações processuais incapazes de configurar maus antecedentes que não podem ser indiretamente considerados, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial sobre a rubrica da conduta social ou da personalidade do agente. Fundamento concernente à «personalidade violenta que reclama, para recrudescimento da pena-base, substrato probatório idôneo e específico, fundado em elementos concretos dispostos nos autos. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). No último estágio, correto o aumento das penas em 1/3 por força da majorante imputada, ficando mantidas, assim, as sanções finais de 05 anos de reclusão, além de 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar a dosimetria, sem alteração do quantitativo penal, mas com abrandamento do regime para a modalidade semiaberta.

10 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Fabricação de balões que possam provocar incêndios. Sentença condenatória. Recurso ministerial que busca o afastamento da pena isolada de multa, com a imposição cumulativa da pena privativa de liberdade, conforme previsto no preceito secundário da Lei 9.605/98, art. 42. Além do mais, pugna pela fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, se constatou que o apelado possuía expressivo material destinado à fabricação de balões. Além disso, foi verificada a existência de uma bancada destinada ao manuseio do material, o que revela uma maior dedicação do recorrido à atividade ilícita. Vale dizer, não se tratou de fabricação eventual ou recreativa, mas de conduta dotada de profissionalismo, já que na residência do réu foram localizados todos os instrumentos necessários para tal fim (alicates, tesoura, trena, estilete, paquímetro, borracha, uma caixa de grampo galvanizado e martelo). De modo que deve ser afastada a pena isolada de multa (reservada para situações menos graves) e aplicada somente a pena privativa de liberdade. Afinal, se por um lado as circunstâncias do caso concreto recomendam maior rigor no apenamento, por outro não se pode desconsiderar que se trata de indivíduo primário e confesso, não justificando, assim, a aplicação cumulativa das reprimendas. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e art. 7º da legislação especial, a pena privativa de liberdade é substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo (Lei 9.605/98, art. 12). Medida alternativa que já se revela mais rigorosa do que a pena de multa anteriormente aplicada, mas que também não representa sanção desproporcional ao réu, que pode se utilizar da fiança recolhida nos autos para adimplemento parcial ou total da obrigação. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Materialidade e autoria bem delineadas. Desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Confissão policial, tendo o réu assumido o uso do estilete, que ao depois foi jogado fora (fls. 09/10). Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Relato claro e consistente, com as imagens das câmeras de segurança, onde fica evidente o uso do estilete pelo réu para intimidar a vítima. Dosimetria da pena. Ajuste, de ofício, na pena de multa para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Inviabilidade do afastamento da pena de multa, contida no preceito secundário da norma. Regime inicial fechado impositivo, réu reincidente. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Roberto Carlos Alves Ferreira foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, após tentar matar Danilo Antônio da Silva com golpes de estilete, motivado por discussão de trânsito. A defesa recorreu, buscando desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da legítima defesa ou reconhecimento de desistência voluntária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se o réu agiu com animus necandi ao desferir golpes de estilete contra a vítima, (ii) se apenas teve o intuito de lesioná-la, (iii) se agiu em legítima defesa, e (iv) se houve desistência voluntária. III. Razões de Decidir. Materialidade do fato demonstrada, tendo a vítima sido atingida por golpe de estilete desferido pelo acusado. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Ausência de prova inequívoca de que o acusado teria agido em legítima defesa, lesionando a vítima, porém, sem intenção de matá-la. Indícios de animus necandi que não foram afastados de plano pela defesa. Inviável a desclassificação do delito para o de lesão corporal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II; art. 14, II. CPP, art. 413, 414, 415. Jurisprudência Citada: TJSP, RESE 1500703-85.2019.8.26.0228, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/07/202; RESE 0004334-53.2018.8.26.0291, Rel. Sérgio Mazina Martins, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/05/2021; RESE 0012086-20.2021.8.26.0405, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2022; RESE 0006290-11.2018.8.26.0322, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2022... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO, RESSALTANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ESTILETE), EM CONCURSO DE PESSOAS, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL É IGUALMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER RECHAÇADO, AINDA, O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL A SER ENFRENTADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO É POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, QUALQUER PROJEÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME A SEREM PORVENTURA FIXADOS PARA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

MÉRITO. Autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pela comunicação de ocorrência policial, pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão, de avaliação indireta, de restituição, de reconhecimento pessoal, bem como pelos depoimentos coligidos. No caso, após sair de um bar, a vítima, enquanto caminhava na via pública, foi convidada pelo acusado para manter relação sexual, o que aceitou. Contudo, durante o ato, o réu pediu dinheiro, tendo respondido não dispor, momento em que encostou um estilete em seu pescoço, ameaçando-lhe de morte e ordenando que «não contasse para ninguém". Subtraiu, por fim, os seus pertences. Em sequência, empreendeu fuga e a vítima acionou a Brigada Militar, tendo restado preso em flagrante, logo após o fato, com a posse da res furtivae e um estilete. Palavra da vítima firma e coerente, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Por outro lado, o denunciado negou a prática delitiva, apresentando versão que não se mostrou crível e restou isolada no conjunto probatório. Suficiência probatória. Manutenção do édito condenatório.... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA O EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IRAJÁ, COMARCA DA CAPTAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, NO QUE CONCERNE A ÉRICK, E DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUANTO A LUCAS, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO, OU SUBSIDIARIAMENTE DE SEMILIBERDADE, CUMULADAS COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INC. IV E V DO ECA, DIANTE DO QUADRO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E DE QUE O REPRESENTADO FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANTÔNIO CARLOS E MARCELO, BEM COMO PELA VÍTIMA, JEFFERSON LUIZ, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE, ENQUANTO DIALOGAVA COM SUA NOIVA POR MEIO DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E, AO ATRAVESSAR POR UM ESTREITO ACESSO QUE CONDUZIA AO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO, FOI SURPREENDIDO POR TRÊS INDIVÍDUOS, MOMENTO EM QUE O CORRÉU LUCAS ANDRÉ FECHOU O PORTÃO, LOGO APÓS SUA PASSAGEM, RESTRINGINDO-LHE A MOVIMENTAÇÃO, SUCEDENDO-SE À REFERIDA OBSTRUÇÃO A ABORDAGEM REALIZADA PELO ORA APELANTE E PELA IMPUTÁVEL, KEROLAINE, QUE, MEDIANTE A EMPUNHADURA, RESPECTIVAMENTE, DE UMA FACA E DE UM ESTILETE, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, EXIGINDO-LHE A ENTREGA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR; TUDO ISSO ENQUANTO ERICK MANTINHA A LÂMINA DIRECIONADA DE MANEIRA INTIMIDADORA CONTRA O TÓRAX DA VÍTIMA, E NO QUE FORAM ATENDIDOS, CULMINANDO COM A CONJUNTA EVASÃO DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SEREM CAPTURADOS PELOS TRANSEUNTES E, EM PARTICULAR, POR LUIS, QUE TRANSITAVA PELA ÁREA EM SEU VEÍCULO, LOGRANDO CONTÊ-LOS ATÉ A CHEGADA DOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, E O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA LOGRASSE ÊXITO EM RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO E DESCARTADO DURANTE A FUGA, E RECONHECESSEM ÀQUELES, AINDA NO LOCAL, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO AUTORES DO FATO, EM ELOQUENTE DESENLACE QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO PELO RECORRENTE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, ALÉM DA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL OLÍMPICO DO COUTO, SENDO IGUALMENTE RELEVANTE O DIAGNÓSTICO DE SER O MESMO PORTADOR DE UM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADO QUE, EMBORA SUA CONDUTA ENVOLVA GRAVE AMEAÇA, NÃO SE REVELOU PARTICULARMENTE AGRESSIVA, DADO QUE NÃO OCASIONOU QUALQUER LESÃO À VÍTIMA, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE ORA SE PROMOVE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social.

«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão gravidade concreta do roubo praticado pelo agente, que abordou a vítima, mulher, apontando-lhe um estilete para o pescoço. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para inibir o risco de reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Ordem concedida, de ofício. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)