endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

2 - STJ Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.

«Se consta dos autos o endereço do advogado da autora, não havendo, igualmente, informações de mudança de endereço, encontra-se ausente o motivo que ensejou o indeferimento da petição inicial e, conseqüente, extinção do processo, devendo o feito prosseguir.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.

Solicitação formulada pela autora objetivando a transferência de sua linha para novo endereço. Cobrança de faturas em relação ao endereço anterior, emitidas após a solicitação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicação de «desconhecido - Mudança de endereço não comunicada ao Juízo - Presunção de validade da citação e da intimação dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que recebidas por terceiro - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Citação válida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação e de impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Alegação de nulidade de citação por conta de mudança de endereço e recebidos por terceiros estranhos aos autos. Desacolhimento. Pessoa natural que juntou endereço de terceiro. Endereço da empresa executada que é o mesmo em que houve recebimento nos autos principais e constante da procuração juntada. Citação no endereço constante dos cadastro oficiais e do contrato social. AR que foi recebido sem ressalvas. Obrigação de manter o endereço atualizado nos cadastros oficiais. Mudança de endereço que deve ser comunicada ao Juízo. Inteligência dos arts. 248, §2º e 513, §3º do CPC. Teoria da aparência bem aplicada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. CIÊNCIA PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INFORMADA PELO DEVEDOR - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Bertocco Arruda contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço atualizado, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora alegou que reside em imóvel alugado por contrato verbal, sem ter contas em seu nome, e sustentou a desnecessidade de comprovante de endereço, considerando que o CPC, art. 319 exige apenas a indicação do endereço. ... (Continua)

11 - TJSP Ação monitória - Citação - Empresa agravada que não foi localizada no endereço de sua sede - Pretendida a citação da agravada na pessoa de seu único sócio - Medida que, apesar de possível, aparentemente, revela-se inútil - Caso em que consta do cadastro da JUCESP o endereço do representante da agravada como sendo o mesmo endereço dela - Agravada que se mudou do referido endereço em dezembro de 2024, conforme certificado pelo oficial de justiça - Admissível a providência almejada pelo banco agravante, desde que seja apontado endereço no qual o sócio da agravada possa vir a ser encontrado, diverso daquele constante da JUCESP - Agravo provido em parte, com observação

12 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO NA INICIAL NÃO LEVA A CONCLUSÃO PELA MÁCULA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INFIRMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECUSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou inválida a intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, determinando nova intimação em endereço diverso do utilizado na fase de conhecimento. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ENDEREÇO INCOMPLETO NA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, que determinou a emenda da inicial diante da ausência de comprovação válida da mora do devedor. A decisão agravada apontou que o endereço constante do contrato e utilizado para envio da notificação extrajudicial estava incompleto, impossibilitando a entrega da correspondência. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. VALIDADE.

I. CASO EM EXAME: NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA FOI DIRECIONADA AO ENDEREÇO ONDE ANTERIORMENTE FORA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA TANTO VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUANTO POR MANDADO JUDICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.... (Continua)

16 - TJSP E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e Ementa: E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e não aqui. Depois, junta documento bastante precário para afirmar ter endereço em região territorial de abrangência da competência deste juízo - Evidente a mendacidade de tal assertiva, sendo impositivo o reconhecimento de incompetência territorial, tal como firmado em sentença, pelo MM. Juízo de origem - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, que fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade por ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Mudança de endereço não informada. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - É entendimento sedimentado deste Tribunal que o apenado deve informar eventual mudança de endereço, não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar o paradeiro do acusado quando frustradas as tentativas de intimação endereço por ele fornecido. ... (Continua)

18 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

19 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DOS AUTORES - ART. 485, III E §1º, DO CPC.

É dever dos autores manterem seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, atualizados nos autos, sob pena de presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual e de retificação do valor da causa, mesmo após intimação pessoal e posterior tentativa de comunicação via correspondência devolvida por «ausência no endereço, configura desinteresse e abandono da causa. O abandono da demanda, com paralisação superior a 30 (trinta) dias, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, III, sendo prescindível nova tentativa de intimação caso os autores não mantenham o endereço atualizado.... (Continua)