Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ENDEREÇO INCOMPLETO NA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, que determinou a emenda da inicial diante da ausência de comprovação válida da mora do devedor. A decisão agravada apontou que o endereço constante do contrato e utilizado para envio da notificação extrajudicial estava incompleto, impossibilitando a entrega da correspondência. ... (Continua)