Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INFORMADA PELO DEVEDOR - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. ... (Continua)