Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou inválida a intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, determinando nova intimação em endereço diverso do utilizado na fase de conhecimento. ... (Continua)