duplo sentido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -

Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA, COM PISTA SIMPLES, DE DUPLO SENTIDO. AUTORA TRANSITANDO À FRENTE, NO MESMO SENTIDO DO RÉU. MANOBRA DA AUTORA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM OUTRA VIA. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DO RÉU, PELA ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO CTB, art. 29, IX. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Data base a considerar para fins de progressão ao regime aberto. Para a defesa, o acórdão coator estaria contrário à jurisprudência firmada do STF. Tribunal coator teria fixado a data-base a partir da decisão que concedera o regime semiaberto. Acórdão em duplo sentido. Dispositivo do acórdão em favor do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - [...] 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dano material. Cruzamento em via com sinalização de faixa dupla contínua dividindo o duplo sentido de circulação, que proíbe o deslocamento lateral e a interseção. Caracterizada a culpa do réu que, ao efetuar conversão à esquerda, cruzou a pista e atingiu motocicleta do corpo de bombeiros provocando o acidente. Local movimentado que exigia redobrada cautela. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECORRENTE ATACOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ENSEJANDO O REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO. II) COLISÃO EM VIA URBANA, COM PISTA SIMPLES, DE DUPLO SENTIDO. AUTOR TRANSITANDO EM SENTIDO OPOSTO AO RÉU. MANOBRA DO AUTOR DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM OUTRA VIA. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DO RÉU, PELA ESQUERDA, DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM À FRENTE. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E RECONHECIDOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória por ato ilícito, cumulada com perdas e danos físicos, estéticos e morais, cumulada com lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de prudência em fazer ultrapassagem em via de duplo sentido de direção e pista única, com sinalização terrestre de faixas contínuas - CTB, art. 32 - Mantidos honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora denunciada à lide pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 129 - Recursos não providos

7 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos limites impostos pelo CPP, CPP, art. 619. Ambiguidade não configurada. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

«1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi do CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência alterada. Ré que é parte legítima (art. 932, III, CC). Acidente de trânsito. Danos materiais. Ultrapassagem em local proibido e em alta velocidade. Faixa contínua em pista única com duplo sentido. Sinalização de conversão do veículo à frente, observância do CTB, art. 39. Culpa exclusiva do preposto da ré verificada. Devida a indenização a título de danos materiais. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de se conhecer matéria de ordem pública alegada em recurso especial, mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do especial. Dissenso não provado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inexistência de ambiguidade ou de omissão.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Acolhido o pedido reconvencional. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 1.

Sentença que reconheceu a culpa do réu com base nas versões declaradas pelas partes em boletim de ocorrência e também em imagens do acidente - 2. Desnecessidade de provas orais, uma vez firmada a convicção do juiz - 3. Culpa manifesta do condutor que, trafegando em via de duplo sentido, resolve empreender manobra de retorno em entroncamento com outra via, sem observar as devidas cautelas com o regular trânsito de outros veículos ao cruzar a faixa de rolamento, um dos quais não evitou a colisão contra a lateral de seu veículo - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias urbanas, o veículo que empreende conversão para ingresso em outra via deve se acercar de toda cautela quanto ao fluxo de demais veículos, máxime se transita em via de duplo sentido e pretende convergir à esquerda - 2. Alegação de que o outro veículo trafegava em velocidade excessiva que não foi comprovada - 3. Danos materiais, morais e estéticos comprovados nos autos e corretamente quantificados, com base em prova pericial, que constatou a amputação de perna da garupa da motocicleta - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Pedido de indenização. Desvirtuamento do instituto da garantia de emprego.

«O pedido de indenização, menos de dois meses após a demissão, quando ainda em curso o período de estabilidade da gestante, visando, portanto, auferir somente um proveito financeiro, é procedimento que não pode ser agasalhado por esta Justiça do Trabalho, eis que desvirtua o instituto da garantia de emprego à gestante, previsto no artigo 10, II, b, do ADCT, que tem como objetivo a proteção àquela e ao nascituro. Tal norma deve ser interpretada no seu duplo sentido teleológico, seja no que tange ao seu caráter corretivo, contra a arbitrariedade da dispensa e seus deletérios efeitos sobre os titulares da tutela especial, seja em face de sua função prospectiva ainda mais elevada, na conquista de uma consciência social menos preconceituosa ao trabalho da mulher à vista do valor da maternidade e de sua ampla proteção em todos os campos do direito. O uso do direito em situação que não a visada pela norma constitui abuso que não pode ser tolerado. Estabilidade negada.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.

«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Conversão à esquerda. Hipótese em que a ré, ao tentar cruzar o sentido contrário da sua mão de direção, acabou por determinar o choque com a moto conduzida pelo autor. A inobservância subjetiva do dever de cuidado legitimamente esperado, a arredar a ideia de culpa concorrente, não altera o deslinde da quaestio, em especial no âmbito da responsabilidade aquiliana. Exigibilidade objetiva de maior cuidado. Art. 38, par. ún. do CTB. A confiança no trânsito não advém apenas de uma expectativa de correção da conduta alheia, mas também de condutas legítimas do próprio agente, sobretudo quando se lança a cruzar pista de duplo sentido, à noite, sem as cautelas necessárias, entre elas, a de dar preferência de passagem a quem já está no fluxo que se pretende ingressar ou transpor. Despesas com o conserto da motocicleta comprovadas. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesões incontroversas. Ofensa à integridade física das vítimas que enseja a compensação moral. Indenização de R$ 15.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DEVER DE RESSARCIR.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, sem deixar de considerar o duplo sentido da condenação, reparar o mal causado à vítima e desestimular o ofensor da prática de novos ilícitos. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...), e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidação, ocorre quando se verifica a prática de incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou qualquer manifestação dessa mesma índole, verbal ou física, cujo efeito é prejudicar a atuação da vítima, por criar uma situação que lhe é hostil. A casuística dessa modalidade de assédio sexual é ampla e abrange abuso verbal, comentários sexistas sobre a aparência física do empregado; frases ofensivas ou de duplo sentido; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; além de insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas. O empregador que dirige à uma empregada insistentes manifestações de afeto, acompanhadas da oferta de bens materiais, vinculadas à aceitação de suas propostas amorosas, pratica assédio sexual nessa segunda modalidade, de molde a autorizar o rompimento indireto do contrato de trabalho.... (Continua)