Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DEVER DE RESSARCIR.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, sem deixar de considerar o duplo sentido da condenação, reparar o mal causado à vítima e desestimular o ofensor da prática de novos ilícitos. ... (Continua)