Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Data base a considerar para fins de progressão ao regime aberto. Para a defesa, o acórdão coator estaria contrário à jurisprudência firmada do STF. Tribunal coator teria fixado a data-base a partir da decisão que concedera o regime semiaberto. Acórdão em duplo sentido. Dispositivo do acórdão em favor do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - [...] 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. ... (Continua)