Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos limites impostos pelo CPP, CPP, art. 619. Ambiguidade não configurada. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi do CPP, art. 619. ... ()
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