direito ao silencio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILENCIO REJEITADA. TORTURA OU AGRESSÕES NÃO EVIDENCIADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA. PEDIDOS INCIDENTAIS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido. 

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO AO SILÊNCIO E PRESENÇA DE ADVOGADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame 1. O impetrante alega que o paciente está sendo procurado para prestar esclarecimentos em inquérito policial, sendo o principal suspeito da morte de Crystyan Ryan Silva Santos. Requer a garantia do direito ao silêncio e a presença de advogado durante a oitiva. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito ao silêncio. Paciente ouvido na qualidade de declarante quando já haviam indícios de que estaria envolvido nos crimes investigados. Inexistência de advertência quanto à sua real condição no inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Nulidade caracterizada.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88 e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

12 - TJSP Revisão criminal - Violação ao direito ao silêncio - Réu preso que se recusou a comparecer na sessão plenária - Redesignação do ato, que se realizou com sua presença, onde negou os fatos - Prejuízo inexistente - Nulidade - Inocorrência;

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1185). CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º, S LXIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.

Tema:... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo simples. Nulidade. Ofensa do direito ao silêncio. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, I). Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DAS RÉS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI, GARANTINDO O DIREITO AO SILÊNCIO TOTAL OU PARCIAL. APELAÇÃO 1 CONHECIDA. PROVIMENTO. APELAÇÃO 2 CONHECIDA. PROVIMENTO. APELAÇÃO 3. PREJUDICADA POR DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta por Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que as condenou por constituição e integração de milícia particular e corrupção de menores, em decorrência de atos violentos praticados em um acampamento, incluindo o homicídio de Rodrigo Delfino e a tentativa de homicídio de Roberson Vinicius Pereira, com alegação de nulidade do julgamento em razão da violação do direito ao silêncio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na sessão de julgamento em razão da violação do direito ao silêncio das rés durante o interrogatório no Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve nulidade absoluta na sessão de julgamento devido à violação do direito ao silêncio das rés, que não puderam optar por responder apenas às perguntas de sua defesa e dos jurados.4. O encerramento prematuro do interrogatório prejudicou o exercício da autodefesa das rés, comprometendo a formação do convencimento dos jurados.5. A nulidade não se estende à corré Luciana, que respondeu aos questionamentos do Juiz Presidente, ficando silente apenas em relação à acusação.6. Os recursos de apelação das rés Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira foram conhecidos e providos, determinando novo julgamento.7. Prejudicada a análise do mérito, em razão do acolhimento da preliminar arguida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para declarar nulo o julgamento das rés Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira, determinando novo julgamento com garantia do direito ao silêncio total ou parcial.Tese de julgamento: É assegurado ao réu no Tribunal do Júri o direito ao silêncio, podendo optar por responder apenas às perguntas formuladas por sua defesa e pelos jurados, sem que tal escolha configure cerceamento de defesa ou nulidade do ato processual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186 e CPP, art. 571, VIII; CP, art. 288-A; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 628.224/MG, Rel. Min. Félix Fischer, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STF, RHC 213.849 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 833.704/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 0034381-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 11.07.2024; TJPR, 0004767-85.2019.8.16.0037, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 17.02.2022; TJPR, 0005980-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 04.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os julgamentos das rés Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira são nulos, ou seja, precisam ser refeitos. Isso aconteceu porque, durante o julgamento, elas não puderam exercer o direito de permanecer em silêncio, que é garantido pela lei. O juiz não permitiu que elas respondessem apenas às perguntas de seus advogados e dos jurados, o que prejudicou a defesa delas. Por isso, o Tribunal mandou que elas sejam julgadas novamente, garantindo que possam escolher se querem ou não responder às perguntas. A situação da ré Luciana da Silva Breve foi diferente, pois ela respondeu a perguntas do juiz, então o julgamento dela não foi anulado.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE AVISO DE DIREITO AO SILÊNCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por William Cesar da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O recorrente pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da prova por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. No mérito, requer absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória quanto ao dolo. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, alegando bis in idem na dosimetria. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus receptação. Advertência do acusado do direito ao silêncio. Ausência. Fase inquisitiva. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas pela Defesa - violação ilegal de domicílio e nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio -, não foram analisadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)