Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILENCIO REJEITADA. TORTURA OU AGRESSÕES NÃO EVIDENCIADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA. PEDIDOS INCIDENTAIS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)