destruicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

2 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

3 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. A descrição do objeto do crime, ainda que per relationem, é suficiente para a compreensão da imputação. 5. Destruição de floresta - Lei 9.608/1998, art. 38. Imputação de participação em destruição de floresta, mediante implementação, pelo prefeito municipal, de obras de infraestrutura que facilitaram a ocupação da área. Ocupação iniciada antes do mandato eletivo. Obras de infraestrutura que, em sua maioria, foram realizadas fora do período de gestão do denunciado. Ausência de adesão da conduta do gestor público à conduta dos ocupantes que realizam a destruição. Conduta descrita na denúncia como contribuição para o fato típico que é, ela mesma, atípica. Atipicidade da conduta. 6. Absolvição liminar do denunciado.

4 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

6 - STJ Propriedade. Perecimento do bem. Deterioração do bem. Conceito e distinção. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 567.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Atipicidade material. Impossibilidade. Mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Não verificada. Destruição de obstáculo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há se falar em mínima ofensividade da conduta pela ausência de periculosidade social da ação ou pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois, não obstante se tratar da subtração de R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais, a conduta delitiva foi praticada por meio de destruição de obstáculo - para subtrair esse valor, o Réu quebrou o vidro da porta do motorista -, além de ostentar outros registros pela prática delitiva contra o patrimônio. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Destruição de obstáculo. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deixou de reconhecer a atipicidade material da conduta em razão de o valor da coisa subtraída ultrapassar 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); e em razão de o furto ter sido qualificado pela destruição de obstáculo, consistente na destruição da cerca elétrica e dos fios do medidor de energia. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR DANOS AO PATRIMÔNIO E INTIMIDAÇÃO PRATICADOS PELO REQUERIDO. AMEAÇA OU CONDUTA INTIMIDATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO COM MARTELO PERANTE VIZINHOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DANO MATERIAL. EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DECORRENTE DA DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO PERANTE TODA A VIZINHANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, art. 38, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE QUIOSQUE EM RAZÃO DO AVANÇO DO NÍVEL DO MAR. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

-Não se desconhece o fato de que a destruição do quiosque objeto, causada pelo praticamente inevitável avanço do nível do mar, tenha causado transtornos aos demandantes. Ocorre que essa circunstância, per se, não se mostra suficiente para ensejar compensação por lesões morais. ... (Continua)

13 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

14 - TJPE Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial visando à incidência da qualificadora do arrombamento. Não acolhimento. Insuficiência de provas acerca da destruição e/ou rompimento de obstáculo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se inexiste nos autos prova suficiente de que os réus cometeram o delito de furto «com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa não há como acolher o pleito ministerial que visa aplicar a qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b. Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

16 - TJMG Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

17 - TJRS Responsabilidade civil. Destruição da casa do autor, levada a efeito pela ex-companheira, com o auxílio de parentes. Anuência com a ruína não provada nos autos. Dever de indenizar pelos danos patrimoniais. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O cotejo entre as provas ofertadas pelo autor e pela ré conduzem a um provimento jurisdicional de procedência da demanda, ante a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e os depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pela requerida, pois que não provado pela ré que o seu ex-companheiro anuiu com a destruição de sua casa.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/PImenta. Inadequação típica. Recurso improvido.

«1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AMEAÇAS E DESTRUIÇÃO INTENCIONAL DE BEM - MOTIVAÇÃO PASSIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO IN RE IPSA - NEXO CAUSAL EVIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Configura-se o dano moral quando há ofensa à dignidade e à integridade psíquica da vítima, não sendo necessária a demonstração de sentimentos subjetivos como dor ou sofrimento, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. A prática de atos deliberados de intimidação e destruição de bem alheio, especialmente quando motivados por ciúmes e perpetrados em contexto de ameaça pessoal, extrapola o mero aborrecimento e configura ilícito civil passível de reparação. O nexo causal entre a conduta do agente (ameaças e destruição do bem) e o dano suportado pela vítima (prejuízos materiais e abalo moral) resta evidenciado diante da confissão do réu e dos elementos constantes nos autos.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado de improcedência de indenização de dano material, a pretexto de falta de «melhores provas dos danos, a despeito de não haver controvérsia a respeito da destruição de bens especificados e avaliados na inicial, nem de que foram adquiridos na constância da união estável das partes, e sim da autoria da destruição. Especificação tempestiva do interesse da autora na produção de prova testemunhal, pertinente para a elucidação do ponto controvertido, e pericial, que se afigura a «melhor prova dos danos reputada inexistente pelo MM. Juízo de primeiro grau. Presente a necessidade de atividade probatória, tempestivamente requerida, não se sustenta o julgamento antecipado. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a possibilidade de as partes produzirem provas a respeito da autoria da destruição dos bens discriminados na inicial, e das «melhores provas dos danos que se reputou faltantes... (Continua)