1 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.
«5 - As conclusões do acórdão recorrido – quanto (I) ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial detectada; (II) à admissibilidade da adoção dessa medida incidentalmente no processo de execução; e (III) à possibilidade de se atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal – se coadunam com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Desconsideração incidental da personalidade jurídica da sociedade executada. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6 - O reconhecimento da formação de grupo econômico e a verificação da presença dos pressupostos exigidos para desconsideração da personalidade jurídica decorreram de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, circunstâncias que não podem ser reexaminadas em recurso especial. Incidência dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA CIVIL E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, COM ADEQUAÇÃO.
1.Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados, uma vez que a empresa que assinou o contrato continua em atividade e contestou a ação, com imposição de honorários sucumbenciais. ... ()
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4 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. ... ()
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5 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Ivone de Oliveira Paula e José Roberto de Paula contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de resolução de contrato de compra e venda de lote de terreno cumulada com pedido de restituição de valores e desconsideração incidental de personalidade jurídica, devido à ilegitimidade passiva de alguns réus, e improcedente em relação ao corréu Ricardo Janez Amâncio. Os autores alegam que adquiriram um lote que não pertencia ao alienante e pedem a reforma da sentença para integral procedência da ação. A sentença destacou que os autores não apresentaram prova de que o vendedor não poderia vender o imóvel, justificando o desfazimento do contrato. Devidos às discrepâncias presentes nos documentos juntados pelos autores não há como comprovar a impossibilidade de venda do imóvel por parte do vendedor. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 16% do valor atualizado da causa... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ADESÃO AO SISTEMA INDENIZATÓRIO NOVEL. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, em ação de cobrança ajuizada em face de Samarco Mineração S/A e outros, objetivando o pagamento de auxílio financeiro emergencial (AFE), no valor de R$115.878,00, retroativo à data do TAC firmado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A parte apelante sustenta que a adesão ao Sistema Indenizatório Novel não abrange quitação do AFE e requer o provimento do recurso para reforma da sentença e concessão de tutela de urgência. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ADESÃO AO SISTEMA INDENIZATÓRIO NOVEL. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, em ação de cobrança ajuizada em face de Samarco Mineração S/A e outros, objetivando o pagamento de auxílio financeiro emergencial (AFE), no valor de R$115.878,00, retroativo à data do TAC firmado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A parte apelante sustenta que a adesão ao Sistema Indenizatório Novel não abrange quitação do AFE e requer o provimento do recurso para reforma da sentença e concessão de tutela de urgência. ... ()
