Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ADESÃO AO SISTEMA INDENIZATÓRIO NOVEL. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, em ação de cobrança ajuizada em face de Samarco Mineração S/A e outros, objetivando o pagamento de auxílio financeiro emergencial (AFE), no valor de R$115.878,00, retroativo à data do TAC firmado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A parte apelante sustenta que a adesão ao Sistema Indenizatório Novel não abrange quitação do AFE e requer o provimento do recurso para reforma da sentença e concessão de tutela de urgência. ... (Continua)