Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ivone de Oliveira Paula e José Roberto de Paula contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de resolução de contrato de compra e venda de lote de terreno cumulada com pedido de restituição de valores e desconsideração incidental de personalidade jurídica, devido à ilegitimidade passiva de alguns réus, e improcedente em relação ao corréu Ricardo Janez Amâncio. Os autores alegam que adquiriram um lote que não pertencia ao alienante e pedem a reforma da sentença para integral procedência da ação. A sentença destacou que os autores não apresentaram prova de que o vendedor não poderia vender o imóvel, justificando o desfazimento do contrato. Devidos às discrepâncias presentes nos documentos juntados pelos autores não há como comprovar a impossibilidade de venda do imóvel por parte do vendedor. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 16% do valor atualizado da causa... (Continua)