defesa processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação da executada. Inocorrência. Ausência de efetiva defesa processual. Condenação do ente público em verba sucumbencial. Descabimento.

1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, descabe a condenação em honorários de sucumbência quando a parte ré sequer foi citada nem precisou defender-se, efetivamente, no processo.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação monitória. Defesa processual descabida. Prova da entrega de mercadorias objeto de notas fiscais. Devedor que não demonstrou estabelecimento em local diverso. Improcedência dos embargos corretamente pronunciada. Recurso improvido

4 - STJ Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.

«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do CPP, art. 568. Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (CPC, art. 371), caso entenda que os elementos carreados, ou a falta destes, possibilitam o julgamento, poderá o magistrado proferir decisão, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.

Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.
5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

7 - STJ Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

8 - TJSP Denunciação da lide. Defesa processual. Nulidade. Arguição em face da ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide. Ausência de prejuízo. Inconveniência em se admitir empresas de resseguros na demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 70, III.

«... Admitir-se a participação de empresa de resseguros na demanda redundaria em rediscussão de outra lide secundária, com retardamento na prestação jurisdicional. Tal fato contraria orientação já pacificada na jurisprudência, no sentido de se prestigiar o princípio da celeridade processual. É, o caso, pois, de indeferimento. Fica sanado o vício alegado, e afastada a alegação de nulidade. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA PROCEDÊNCIA DESSA DEFESA PROCESSUAL. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO JUDICIALMENTE. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES À HASTA PÚBLICA ATRIBUÍDOS AO ARREMATANTE. EDITAL Da LeiLÃO A QUE FALTA PREVISÃO CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, QUANTO A TAL RESPONSABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. O c. STJ, ao desvelar o cabimento da exceção de pré-executividade, afirmou ser possível no aludido procedimento «a suscitação de questões que devam ser conhecidas de oficio pelo juiz, como as atinentes a liquidez do titulo executivo, aos pressupostos processuais e as condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Entendimento conforme a orientação fixada por essa Corte de Justiça na Súmula 393.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Processual Civil. Mandando de Segurança impetrado na origem. Decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. RÉ. DEFESA PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL. POSTURA. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO (CPC/2015, art. 752 E §§) POR NEGATIVA GERAL E SEM RESISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DA PRETENSÃO. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ELISÃO. RESOLUÇÃO CONSOANTE O HAVIDO E A NATUREZA DA PRETENSÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA DAS PARTES. APELAÇÃO. OBJETO. ELISÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Qualificando-se a interdição como espécie de procedimento abarcado pela jurisdição voluntária (CPC/2015, art. 747 e seguintes), o aviamento da postulação volvida à instituição da curatela da pessoa visada pela pretensão, porquanto necessária ao fim almejado, à míngua de inequívoca resistência da interditanda, obstando a transmudação do procedimento em natureza contenciosa, enseja a não sujeição das partes aos encargos inerentes à sucumbência. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva do agravante para a presente execução - Matéria preclusa - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada acolhida há quase 10 anos - Inclusão do sócio, agravante, no polo passivo da ação, com intimação pessoal da penhora realizada em outubro/2014, sem oferecimento de defesa processual - Preclusão operada - Bens pessoais do sócio, ainda que minoritário e sem poder de gestão, respondem pela obrigação da empresa desconsiderada (CPC/2015, art. 790, VII) - Agravo de instrumento desprovido - Decisão mantida

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. Exceção da verdade. Instrumento rejeitado por intempestividade. Ação penal originária. Rito da Lei 8.038/1990. Exceção apresentada na data do interrogatório. Prazo para apresentação da defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 8º. Primeira manifestação da defesa nos autos. 3. Instituto com natureza de ação declaratória incidental. Previsão de instrução processual. CPP, art. 523. Imprescindibilidade da prévia instauração da ação penal. Inviabilidade de apresentar referida defesa processual antes do recebimento da denúncia. Exceção da verdade tempestiva. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Pedido de sustentação oral no julgamento de exceção da verdade. Pleito sem previsão na Lei ou no regimento interno do tjmg ou do STF. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a tempestividade da exceção da verdade.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa de Publicidade Irregular do exercício de 2011. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ante a constatação de vício de representação processual. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Subscritor da exceção que constou, tão somente, de substabelecimento desacompanhado da respectiva procuração. Circunstâncias que justificam a determinação de regularização da representação processual. Documentos posteriormente juntados (procuração e substabelecimento) que não apontavam o patrono original, tampouco aquele que, supostamente, substabeleceu os poderes originalmente, de forma que, pelo que consta dos autos, não possuía poderes para representar a executada em juízo. Defesa processual que poderá ser apresentada por procurador devidamente constituído. Recurso não provido

17 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Cumprimento de Sentença. Alegado Excesso de Execução. Magistrado que Não Recebe a Defesa Processual e Não Analisa o Tema do Excesso. Matéria de Ordem Pública que Deve ser Analisada De Ofício. Tema face ao qual é Inaplicável o Regime da Preclusão Temporal. Ausência de Preclusão Lógica ou Consumativa. Dever de o Julgador a quo Proceder à análise ex officio do Tema. Precedentes. Reforma da Decisão Recorrida. Retorno dos Autos ao Primeiro Grau de Jurisdição a fim de que o Tema seja Apreciado. Recurso Conhecido e Provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento face à decisão interlocutória que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e não analisou de ofício o tema do excesso de execução.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento da impossibilidade de análise do mérito da alegação apresentada apenas em embargos de declaração da r. sentença quanto à inconstitucionalidade das Taxas, bem como da impossibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, visto que a extinção teria ocorrido antes de apresentada qualquer defesa processual pela executada. Alegação de inconstitucionalidade. Embargos opostos rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Alegação de existência de Embargos à Execução opostos em data anterior ao pedido extintivo. Erro material constatado. Acórdão que se baseou na ausência de vinculação da defesa ao feito executivo junto ao sistema SAJ, o que impossibilitou a sua localização em um primeiro momento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, com efeitos infringentes. Mérito do recurso de Apelação. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Pedido extintivo apresentado pela exequente após a oposição dos Embargos à Execução. Exequente/embargada que deu causa à constituição de patrono e oposição de defesa. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários devidos no caso concreto. Montante da condenação fixado em 20% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada para condenar a exequente em honorários advocatícios

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE AS MATÉRIAS VEICULADAS POR MEIO DA DEFESA PROCESSUAL APRESENTADA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA CONDENAÇÃO INSERTA EM SENTENÇA QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)