Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Cumprimento de Sentença. Alegado Excesso de Execução. Magistrado que Não Recebe a Defesa Processual e Não Analisa o Tema do Excesso. Matéria de Ordem Pública que Deve ser Analisada De Ofício. Tema face ao qual é Inaplicável o Regime da Preclusão Temporal. Ausência de Preclusão Lógica ou Consumativa. Dever de o Julgador a quo Proceder à análise ex officio do Tema. Precedentes. Reforma da Decisão Recorrida. Retorno dos Autos ao Primeiro Grau de Jurisdição a fim de que o Tema seja Apreciado. Recurso Conhecido e Provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento face à decisão interlocutória que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e não analisou de ofício o tema do excesso de execução.... (Continua)