Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. RÉ. DEFESA PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL. POSTURA. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO (CPC/2015, art. 752 E §§) POR NEGATIVA GERAL E SEM RESISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DA PRETENSÃO. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ELISÃO. RESOLUÇÃO CONSOANTE O HAVIDO E A NATUREZA DA PRETENSÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA DAS PARTES. APELAÇÃO. OBJETO. ELISÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Qualificando-se a interdição como espécie de procedimento abarcado pela jurisdição voluntária (CPC/2015, art. 747 e seguintes), o aviamento da postulação volvida à instituição da curatela da pessoa visada pela pretensão, porquanto necessária ao fim almejado, à míngua de inequívoca resistência da interditanda, obstando a transmudação do procedimento em natureza contenciosa, enseja a não sujeição das partes aos encargos inerentes à sucumbência. ... (Continua)