Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA PROCEDÊNCIA DESSA DEFESA PROCESSUAL. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO JUDICIALMENTE. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES À HASTA PÚBLICA ATRIBUÍDOS AO ARREMATANTE. EDITAL Da LeiLÃO A QUE FALTA PREVISÃO CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, QUANTO A TAL RESPONSABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. O c. STJ, ao desvelar o cabimento da exceção de pré-executividade, afirmou ser possível no aludido procedimento «a suscitação de questões que devam ser conhecidas de oficio pelo juiz, como as atinentes a liquidez do titulo executivo, aos pressupostos processuais e as condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Entendimento conforme a orientação fixada por essa Corte de Justiça na Súmula 393.... (Continua)