curso de especializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Indeferimento de participação em curso de especialização. Ofensa ao art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado com base na interpretação dos termos do aviso que estabeleceu critérios para inscrição no referido curso. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o número de horas exigido para pontuação - Qualificação realizada visando exercer a contento a respectiva função - Desacolhimento - Requisito da «Evolução da Qualificação deve ser mensurado através de cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor, indicados pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional (art. 27, § 1º, da Lei Municipal 12.985/07) - Para que os cursos possam ser utilizados na evolução da qualificação deverão, também, ser devidamente reconhecidos pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras - Inteligência do art. 26, I, do Decreto Municipal 17.074/10, que regulamentou o «Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores de Carreira de Campinas - Administração Municipal considera curso de especialização lato sensu como «título, e apenas para fins de progressão vertical (arts. 1º e 2º da Resolução 01/12) - Expressa previsão legal - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Inobservância de ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

5 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pretende obter progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ COM VINTE E SEIS ANOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO PERPETUAR O PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Busca o autor a exoneração do seu dever de prestar assistência à filha, em razão de ela ter atingido a maioridade civil. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. O poder familiar é extinto pelo advento da maioridade civil, de modo a cessar também a obrigação de sustento dos filhos pelos seus genitores (art. 1.635, III, do Diploma Civil). 4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que permanece o dever do responsável em prestar alimentos ao necessitado, ainda que maior de idade, desde que esteja matriculado em um curso superior ou técnico-profissionalizante, até os 24 anos de idade e demonstre necessidade do recebimento da verba. 5. Recorrente conta atualmente com 26 (vinte e seis) anos e, embora sustente sofrer de Transtorno de Ansiedade Generalizada, não demonstrou qualquer impossibilidade para a prática de atividade laborativa remunerada. 6. O fato também de estudar curso de especialização (Mestrado) não enseja a perpetuação do recebimento de pensão alimentícia, sobretudo quando já ultrapassada a idade limite adotada pela jurisprudência. 7. Manutenção da exoneração de alimentos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Sobrinha designada como beneficiária, nos termos do art. 152, inc. II, da Lei Complementar nº: 180/78. Pretensão de que haja continuidade no recebimento da pensão até os 25 anos da beneficiária. Possibilidade, desde que mantenha a condição de solteira ou frequente curso de nível superior (faculdade ou universidade) oficialmente reconhecido e não curso de especialização. Recurso provido em parte para esse fim.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Parcial provimento do recurso que se impõe, somente para reconhecer a legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TRT3 Indenização por danos morais. Instituição de ensino que oferece curso de especialização gratuito ao seu corpo docente.

«Beira as raias da má-fé o pedido de indenização por danos morais formulado por professor de instituição de ensino que lhe oferece curso gratuito de especialização (pós-graduação). O simples fato de ter sido matriculado sem sua expressa autorização não desmerece a atitude da empresa, cujo objetivo era a capacitação de seu corpo docente, oportunizando-lhe o aprofundamento de seus conhecimentos e o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais ao exercício da profissão, principalmente em se tratando de um país em que grande parte da população sequer tem acesso ao ensino fundamental.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Curso de especialização em nível superior. Alegação do réu de falta de renovação da matrícula no primeiro semestre de 2021. Impertinência. Curso contratado, em agosto de 2020, pelo prazo de dezoito meses, com assunção, desde logo, da obrigação de pagamento da totalidade das mensalidades, bem como indicação do valor de cada qual. Inexistência de previsão da divisão do curso em ciclos, ou da necessidade de nova matrícula a cada qual. Pedido de cancelamento da matrícula formalizado somente em abril de 2021. Mensalidades devidas até esse mês. Juros moratórios devidos do vencimento de cada parcela. Prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Art. 397, caput, do Código Civil. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno. Polícia Militar. Curso de Especialização Profissional de Oficiais. PILOTO POLICIAL DE HELICÓPTERO. Edital DEmenda Constitucional 002/21/22 que impõe, como requisito de inscrição, ter concluído o Curso de Formação de Oficiais (CFO) a partir de 01DEZ17 e possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de formado, completados até a data de término das inscrições; Não cabimento Ausência de previsão legal Ato administrativo que não pode restringir, de forma desarrazoada, os direitos dos candidatos Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação indenizatória - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Especialização Profissional em Policiamento de Trânsito Urbano para Oficiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário da servidora que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação indenizatória - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Especialização Profissional em Policiamento de Trânsito Urbano para Oficiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário da servidora que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com alimentação - Ausência do fornecimento de alimentação - Indenização parcial devida (50%) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

15 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e moral. Afastamento temporário do curso de especialização. Decreto de prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida alegada vulneração do CPC, art. 535, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança e reconvenção. Anulação da sentença que não se justifica. Reconvenção que havia mesmo de ser desacolhida. Elementos informativos que revelavam não ter a Instituição ensino se mantido inerte ao ser informada sobre suposto assédio moral e bullying, nem que a falta de conclusão do curso de especialização se deu por falha na prestação do serviço. Recurso improvido

19 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Concurso público. Exigência editalícia de conclusão de curso de especialização. Ausência de certificado. Requisito não cumprido. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Concurso público. Exigência editalícia de conclusão de curso de especialização. Ausência de certificado. Requisito não cumprido. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Registro profissional. Crea/SP. Bacharelado em engenharia de segurança do trabalho. Exigência de curso de especialização. Legislação anterior à criação do bacharelado específico em engenharia de segurança do trabalho. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a usp. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Ação ajuizada para compelir o núcleo de análise interdisciplinar de políticas e estratégia da universidade de São Paulo. Naippe/usp e a universidade, ao cumprimento de cláusulas contratuais. Ausência, todavia, de autorização do cocex para as turmas de 2004 e 2005. Pretensão à concessão de certificado aos alunos inscritos no curso. Inadmissibilidade. Necessidade de preenchimento dos demais requisitos para concessão do diploma. Alunos que não atingiram a nota mínima nas avaliações parciais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.

1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE A AGRAVANTE PARTICIPAR DO EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. ALEGA SER PÓS-GRADUADA EM DERMATOLOGIA POR INSTITUTO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, CONTUDO NÃO ESTARIA APTA A PARTICIPAR DO CONCURSO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE O EDITAL EXIGE QUE O DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SEJA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIDO O PRESENTE RECURSO, A TUTELA FOI DEFERIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NO 58º EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA - 2024, AFASTANDO A EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ITENS 2.3 E 8.1.3 DO EDITAL, ESPECIFICAMENTE, NO QUE CONCERNE AO CREDENCIAMENTO PELO 1º RÉU DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR ESTA CONCLUÍDO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESSALTOU-SE, CONTUDO, QUE A DECISÃO NÃO EXIMIA A RECORRENTE DE CUMPRIR AS DEMAIS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE AS REMANESCENTES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS ITENS CITADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. AUTORA QUE DEMONSTROU A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, EM INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA AO MEC. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA DEMORA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE CAUSAR. IMINÊNCIA DA PROVA TEÓRICO-PRÁTICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DO EDITAL DE QUE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SEJA CREDENCIADO, TAMBÉM, JUNTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA -SBD É ILEGAL. NÃO SE VISLUMBRA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COMO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DÃO CONTA DE QUE A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE FOI INDEFERIDA EM FUNÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS REMANESCENTES DO EDITAL, NÃO ACOBERTADOS PELA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

26 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de promoção por merecimento. Indeferimento da inscrição pela administração. Admissibilidade. Requisitos de tempo mínimo de efetivo exercício na classe e certificado de conclusão do curso de especialização técnico-profissional, exigidos para o cargo. Não comprovação. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da vinculação ao edital do concurso. Prevalência. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Curso de especialização. Progressão na carreira. Preenchimento dos requisitos. Diploma. Idoneidade da instituição de ensino. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem considerou válido o diploma fornecido por instituição autorizada pelo Ministério da Educação e consignou que investigação por parte do Ministério Público sobre a instituição de ensino não pode servir de óbice à aceitação da validade do certificado. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora Pública ocupante do cargo de assistente social do Município de Resende. Autora que alega, apesar do reconhecimento administrativo, não ter recebido a gratificação de conclusão de curso de especialização, prevista nos arts. 134, VII e 145, I, da Lei Municipal 3.210/2015, no período de agosto de 2017 a maio de 2021. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento dos referidos valores. Sentença de procedência. Recurso do Município. Autora que comprova o fato constitutivo de seu direito ao juntar o processo administrativo que reconhece o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do adicional por conclusão de curso. Direito adquirido. Dificuldades financeiras e orçamentárias da Administração Pública que, segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se prestam a justificar o não pagamento de verbas remuneratórias devidas ao funcionalismo municipal. Manutenção da sentença. Recurso o qual se nega provimento.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a USP. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Liberdade do magistrado na formação da respectiva convicção. Possibilidade, assim, do indeferimento das provas desnecessárias ou meramente protelatórias, sempre se objetivando pela rápida solução dos litígios. Artigos 125, II, 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Oficiais intermediários (capitão). Curso de especialização lato sensu. Teste de aptidão física. Exigência infralegal. Ofensa ao princípio do acesso à educação. Direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. Já integrando o recorrente a carreira de policial militar, descabe ao regulamento interno criar restrições à ampliação de conhecimentos técnico-profissionais dos Capitães da Polícia Militar estadual, sob pena de ofender os princípios da legalidade e razoabilidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Matrícula em curso de especialização da marinha. Mandado de segurança. Identidade de ações. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão do entendimento alcançado pela instância de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, « (...) tendo em vista que houve o julgamento de mérito do mandamus, não pode o apelante querer rediscutir os mesmos fatos por meio de uma nova demanda, a contrario sensu do disposto no Lei 12.016/2009, art. 19. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RELAÇÃO DO CURSO COM A ATIVIDADE EXERCIDA.

Com efeito, nas causa sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo, da CF/88, conforme dispõe o art. 896, §9º, da CLT . No caso dos autos, não há violação direta ao alegada CF/88, art. 5º, II e a parte agravante não indica contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, não preenchidos os pressupostos do art. 896, §9º, da CLT. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o curso de especialização não tinha relação com a atividade da reclamante, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Serviço militar. Ingresso no curso de especialização de soldados por concurso público. Licenciamento ex officio. Alegada lesão aos preceitos fundamentais da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé e da moralidade. Dispositivos dos Decretos 880/1993 (§ 3º do art. 24) e 3.690/2000 (§ 5º do art. 25) pelos quais se regulamenta o estatuto dos militares (Lei 6.880/1980) . Ofensa indireta à constituição. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a usp. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Ação ajuizada para compelir o núcleo de análise interdisciplinar de políticas e estratégia da universidade de São Paulo. Naippe/usp e a universidade, ao cumprimento de cláusulas contratuais. Ilegitimidade passiva da naippe/usp. Órgão que não possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à entidade. Recurso desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO DA MAIORIDADE ¿NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO¿. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHA MAIOR, DE 21 ANOS DE IDADE, SAUDÁVEL E QUE CONCLUIU SUA FORMAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA, CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A OBSTAR O PENSIONAMENTO AINDA QUE CURSE ELA, POSTERIORMENTE ENSINO SUPERIOR, PORQUANTO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL SE CONSUMA COM A GRADUAÇÃO OU CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, QUE ENSEJE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA QUAL A APELANTE SE QUALIFICOU PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO EM ORDEM A PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM FASE DE TÍTULOS - Pretensão da autora, candidata ao cargo de Professora de Educação Básica I do Município de São Simão, relacionado ao processo seletivo 001/2021, de que sejam atribuídos 2,5 pontos na sua nota de classificação - Sentença de procedência - Decisório que merece parcial reforma, apenas no que se refere a distribuição dos ônus sucumbenciais - Irresignação das corrés - Parcial cabimento - Candidata que apresentou em tempo oportuno o seu diploma de conclusão de curso de especialização - Atribuição da pontuação que era de rigor - Inteligência dos itens 5.3.5 e 5.3.7 do edital do certame - Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais - Responsabilidade apenas do INDEC - Princípio da causalidade - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E APELO DO INDEC IMPROVIDO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICONAL DE QUALIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-Trata-se de demanda na qual o autor, guarda civil municipal, admitido em 03/07/2008, ao concluir curso de pós-graduação latu sensu em Segurança Pública, solicitou, administrativamente, a concessão do adicional por conclusão de curso, previsto no estatuto dos servidores municipais de Resende, narrando que apesar do parecer jurídico da Fazenda Pública Municipal pela procedência ¿in totum¿ do seu pedido no processo administrativo 10.043/23, o Município manteve-se inerte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Curso de especialização. Progressão na carreira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC/1973, art. 265, IV, «b». Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de adicional de qualificação. Impossibilidade. Curso de especialização sem correspondência com as atribuições do cargo ocupado pela autora. Análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro no conselho regional de medicina. Médicos portadores de certificado de conclsuão de curso de especialização em medicina do trabalho. Resolução. Registro. Competência do conselho federal de medicina. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agente penitenciário. Processo seletivo interno para admissão ao curso de especialização em operações especiais do sistema prisional. Candidato reprovado em exame psicológico. Previsão em edital. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «É legítima a exigência da submissão do candidato a avaliação psicológica, sobretudo para a carreira de agente de segurança penintenciário, desde que realizados em moldes nitidamente científicos e objetivos, possibilitando o conhecimento das razões que embasaram o resultado e, também, a interposição de recurso (fl. 351, e/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado (Curso de Especialização em Segurança da Informação). Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Serviço militar. Ingresso no curso de especialização de soldados mediante concurso público temporário. Licenciamento ex officio. Após limite máximo de seis anos de serviço. Possibilidade. Inexistência de estabilidade.

«1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no Lei 6.880/1980, art. 3º, § 1º, I, e § 2º (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Universidade de São Paulo - Curso de especialização - Cobrança de mensalidades não adimplidas - Assistência judiciária gratuita deferida - Nulidades afastadas - Inexistência de prescrição - Exegese do Decreto 20910/1932 - Cabimento da cobrança - Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada, inobstante a ausência de contrato formal - Inteligência do art. 183 do Código Civil- Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Requisitos. Certificação do curso ou instituição pelo mec. Descumprimento. Irretroatividade de Lei e direito adquirido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Reintegração ao serviço público - - Determinação para que o exequente informe se realizou curso de especialização técnico-profissional para fins de promoção por merecimento - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Julgado que assegura a reintegração com a observância de todos os direitos e evolução funcional, como se exonerado não tivesse sido - Não cabimento de interpretação restritiva - Não provimento do recurso... (Continua)

50 - TST Horas extras. Curso de especialização. O colegiado de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, fixou que «os cursos eram de frequência obrigatória e realizados fora do horário de trabalho e que «o reclamante ficou compulsoriamente à disposição do empregador após o integral cumprimento da jornada de trabalho deve ser remunerado com horas extras. Por sua vez, o recurso de revista da reclamada ampara-se apenas em divergência jurisprudencial colacionada em cinco arestos. O primeiro aresto, oriundo do tribunal do trabalho da 19ª região, é inservível, pois não cumpre o estabelecido na alínea «a do item I da Súmula 337/TST, ao não citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Também é inservível o quinto aresto, em razão de ser proveniente de turma desta corte, órgão julgador não relacionado na alínea «a do CLT, art. 896 (orientação jurisprudencial 111, da SDI-I/TST). Os demais arestos são inespecíficos, haja vista não tratarem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.