curso de especializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA REPROVAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NOTAS E DE DECLARAÇÃO DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação proposta com a finalidade de obter: (i) a declaração de nulidade das avaliações e reprovação da autora no curso de Especialização Médica em Anestesiologia, ocorridas nos dois últimos trimestres de 2019, no Hospital Federal do Andaraí-RJ; (ii) a substituição das notas dessa Instituição por aquelas obtidas no curso de Especialização realizado no Centro de Especialização e Treinamento (CET ) do Serviço de Anestesia do Hospital Evangélico de Londrina, declarando-se judicialmente a autora aprovada no Curso de Especialização em Anestesiologia. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Indeferimento de participação em curso de especialização. Ofensa ao art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado com base na interpretação dos termos do aviso que estabeleceu critérios para inscrição no referido curso. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o número de horas exigido para pontuação - Qualificação realizada visando exercer a contento a respectiva função - Desacolhimento - Requisito da «Evolução da Qualificação deve ser mensurado através de cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor, indicados pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional (art. 27, § 1º, da Lei Municipal 12.985/07) - Para que os cursos possam ser utilizados na evolução da qualificação deverão, também, ser devidamente reconhecidos pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras - Inteligência do art. 26, I, do Decreto Municipal 17.074/10, que regulamentou o «Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores de Carreira de Campinas - Administração Municipal considera curso de especialização lato sensu como «título, e apenas para fins de progressão vertical (arts. 1º e 2º da Resolução 01/12) - Expressa previsão legal - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Inobservância de ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pretende obter progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ COM VINTE E SEIS ANOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO PERPETUAR O PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Busca o autor a exoneração do seu dever de prestar assistência à filha, em razão de ela ter atingido a maioridade civil. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. O poder familiar é extinto pelo advento da maioridade civil, de modo a cessar também a obrigação de sustento dos filhos pelos seus genitores (art. 1.635, III, do Diploma Civil). 4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que permanece o dever do responsável em prestar alimentos ao necessitado, ainda que maior de idade, desde que esteja matriculado em um curso superior ou técnico-profissionalizante, até os 24 anos de idade e demonstre necessidade do recebimento da verba. 5. Recorrente conta atualmente com 26 (vinte e seis) anos e, embora sustente sofrer de Transtorno de Ansiedade Generalizada, não demonstrou qualquer impossibilidade para a prática de atividade laborativa remunerada. 6. O fato também de estudar curso de especialização (Mestrado) não enseja a perpetuação do recebimento de pensão alimentícia, sobretudo quando já ultrapassada a idade limite adotada pela jurisprudência. 7. Manutenção da exoneração de alimentos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Sobrinha designada como beneficiária, nos termos do art. 152, inc. II, da Lei Complementar nº: 180/78. Pretensão de que haja continuidade no recebimento da pensão até os 25 anos da beneficiária. Possibilidade, desde que mantenha a condição de solteira ou frequente curso de nível superior (faculdade ou universidade) oficialmente reconhecido e não curso de especialização. Recurso provido em parte para esse fim.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... (Continua)

11 - TRT3 Indenização por danos morais. Instituição de ensino que oferece curso de especialização gratuito ao seu corpo docente.

«Beira as raias da má-fé o pedido de indenização por danos morais formulado por professor de instituição de ensino que lhe oferece curso gratuito de especialização (pós-graduação). O simples fato de ter sido matriculado sem sua expressa autorização não desmerece a atitude da empresa, cujo objetivo era a capacitação de seu corpo docente, oportunizando-lhe o aprofundamento de seus conhecimentos e o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais ao exercício da profissão, principalmente em se tratando de um país em que grande parte da população sequer tem acesso ao ensino fundamental.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Parcial provimento do recurso que se impõe, somente para reconhecer a legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Curso de especialização em nível superior. Alegação do réu de falta de renovação da matrícula no primeiro semestre de 2021. Impertinência. Curso contratado, em agosto de 2020, pelo prazo de dezoito meses, com assunção, desde logo, da obrigação de pagamento da totalidade das mensalidades, bem como indicação do valor de cada qual. Inexistência de previsão da divisão do curso em ciclos, ou da necessidade de nova matrícula a cada qual. Pedido de cancelamento da matrícula formalizado somente em abril de 2021. Mensalidades devidas até esse mês. Juros moratórios devidos do vencimento de cada parcela. Prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Art. 397, caput, do Código Civil. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno. Polícia Militar. Curso de Especialização Profissional de Oficiais. PILOTO POLICIAL DE HELICÓPTERO. Edital DEmenda Constitucional 002/21/22 que impõe, como requisito de inscrição, ter concluído o Curso de Formação de Oficiais (CFO) a partir de 01DEZ17 e possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de formado, completados até a data de término das inscrições; Não cabimento Ausência de previsão legal Ato administrativo que não pode restringir, de forma desarrazoada, os direitos dos candidatos Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.

16 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação indenizatória - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Especialização Profissional em Policiamento de Trânsito Urbano para Oficiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário da servidora que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação indenizatória - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Especialização Profissional em Policiamento de Trânsito Urbano para Oficiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário da servidora que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com alimentação - Ausência do fornecimento de alimentação - Indenização parcial devida (50%) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e moral. Afastamento temporário do curso de especialização. Decreto de prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida alegada vulneração do CPC, art. 535, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.