crime contra a administracao da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Caracterização do delito. CP, art. 344.

«O delito do CP, art. 344, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça bastantes para intimidar a vítima, sendo irrelevante, para sua configuração, que o mal prometido seja concretizado.... (Continua)

2 - STF Falso testemunho. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342.

«Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República, Decreto 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho. Precedente: HC 66.511-0, 1ª Turma. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

3 - STF Crime de falso testemunho. Caracterização. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342. Súmula 291/STF.

«Esse delito se caracteriza pela mera potencialidade de dano à administração da Justiça, sendo, portanto, crime formal que se consuma com o depoimento falso, independentemente da produção do efetivo resultado material a que visou o agente. ... (Continua)

4 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.

«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.... (Continua)

5 - TJRJ Denunciação caluniosa. Crime contra a administração da justiça. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CP, art. 339.

«Demonstrando as provas, de forma clara e inequívoca, que o agente, com consciência e vontade, deu causa à instauração de inquérito policial, imputando a seus pais a prática do delito de falsificação de assentamento de registro civil de sua filha, sabendo-os inocentes, não há que se cogitar de absolvição, qualquer que seja o fundamento. De outro lado, é inaceitável a tese de que o agente incidiu em erro sobre a ilicitude do seu agir, tanto que, depois de dar causa à instauração de investigação criminal, também provocou ele a deflagração de processo administrativo na Corregedoria de Justiça contra o Cartório do RCPN, atribuindo a este irregularidade no registro de nascimento de sua filha. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Retenção de autos (CP, art. 356). Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição no processo retido. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do Decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 356. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES) E DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DUAS PRÁTICAS DE DESCUMPRIMENTO. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO NA OBSERVÂNCIA DA ORDEM. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PERSEGUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A REITERAÇÃO E OBSESSÃO EXCESSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE CRIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.

8 - STJ Competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por Policial Militar em serviço. Crime contra a administração da justiça e não crime militar. Aplicação da Súmula 75/STJ. Julgamento pelo juizado especial criminal. Precedentes do STJ. CPM, arts. 9º e 179. CP, art. 351. Lei 9.099/95, art. 61.

«A competência para processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal é da Justiça Comum. (Súmula 75/STJ).... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MOTIM DE PRESOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. O magistrado não está obrigado a enfrentar, de maneira expressa, todas as teses sustentadas pela Defesa. No caso, o Magistrado realizou a análise das provas e expôs os motivos que ensejaram sua decisão, esclarecendo os tipos penais que entendeu se adequarem às condutas praticadas pelos réus, de forma que afastada, assim, ainda que indiretamente, a tese defensiva acerca da desclassificação. Prefacial rejeitada.... (Continua)

10 - TJRJ Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha, na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo, partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações beneficiariam o réu daquele processo? A resposta não pode ser outra: em absolutamente nada, diante da ausência do potencial lesivo da conduta. Recurso provido, para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, III.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração da justiça. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Contrariedade a artigo da Constituição da República. Análise. Descabimento. Atipicidade da conduta. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo e natureza do crime. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida, na via do recurso especial, a análise de eventual ofensa ao artigo, da CF/88. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Fraude processual. Instauração de inquérito por requisição do Juiz que, posteriormente, recebeu a denúncia. Alegação de quebra da imparcialidade. Inexistência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo nosso ordenamento. No entanto, o CPP, art. 5º, II permanece em vigor e o fato de ter requisitado a instauração do procedimento investigativo, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do juiz. - Ainda que se afaste o termo « requisição», referido dispositivo normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG Penal. Crime contra a administração da justiça. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação judicial. Mera conduta negligente. Atipicidade. Recurso provido.

«O tipo inscrito no CP, art. 356 consuma-se com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual. Patente, assim, a necessidade de que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, e que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e que não se pune a forma culposa.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Recurso especial intempestivo. Comprovação da suspensão do prazo, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

17 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput. CP). Falsa imputação de roubo perante a autoridade policial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Arrependimento eficaz. Inexistência. Delito consumado. Pleiteado reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Inocorrência. Confissão espontânea. Recurso desprovido

«Tese - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Elemento subjetivo do tipo. Alegação de ausência de dolo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Divergência não demonstrada.

«I - A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONSENTIMENTO VICIADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)