Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONSENTIMENTO VICIADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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