Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES) E DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DUAS PRÁTICAS DE DESCUMPRIMENTO. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO NA OBSERVÂNCIA DA ORDEM. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PERSEGUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A REITERAÇÃO E OBSESSÃO EXCESSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE CRIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.