Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MOTIM DE PRESOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. O magistrado não está obrigado a enfrentar, de maneira expressa, todas as teses sustentadas pela Defesa. No caso, o Magistrado realizou a análise das provas e expôs os motivos que ensejaram sua decisão, esclarecendo os tipos penais que entendeu se adequarem às condutas praticadas pelos réus, de forma que afastada, assim, ainda que indiretamente, a tese defensiva acerca da desclassificação. Prefacial rejeitada.... (Continua)