STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    75
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9900

Súmula 75/STJ - - Competência. Policial Militar. Crime de facilitação de fuga de preso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.»

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