criacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de município.. A criação de município por Lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a CF/88 determinado que ela se faria por Lei ordinária, impõe aos estados- membros a participação, em sua feitura, do chefe do poder executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la.. No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei complementar 1/1967 sob a vigência da constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada lei, ou por não haver Lei complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município.. A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à Lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de Lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por Lei posterior. Ato complexo. Seu conceito.. Invasão da competência legislativa exclusiva da união para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do CE/RS art. 45 e de seus parágrafos do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989.

2 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de indispensabilidade para criação da filha. Mãe falecida. Avós que firmaram declarações de que não podem arcar com a criação da infante. Ausência de justificativa. Réu reincidente. Indícios de que se dedica à atividade criminosa e não à criação da filha. Ordem denegada

3 - STJ Direito autoral. Criação artística. Conceito.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Criação artística. Conceito. Lei 5.998/73.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Criação do parque nacional da serra do cipó. Aquisição da propriedade após a criação da unidade de conservação. Impossibilidade de indenização. Lei 9.985/2000, art. 45, VI. Divergência jurisprudencial demonstrada. .

1 - Trata-se de Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o IBAMA tendo em vista a criação do Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto 90.223 de 25 de setembro de 1984. ... (Continua)

6 - TJMG Criação de cargos em comissão. Lei em sentido estrito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de barbacena. Criação de cargos em comissão. Delimitação precisa das atribuições dos cargos. Ausência. Necessidade de Lei em sentido estrito. Criação, extinção e transformação de entidade da administração pública indireta. Delegação ao chefe do executivo. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Ilegalidade na criação de município. Legitimidade do cidadão.

«O cidadão que votou na consulta relativa à emancipação de distrito está legitimado para requerer mandado de segurança contra ato ilegal, cometido na criação do novo Município.... (Continua)

8 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que impliquem aumento de despesas públicas com o funcionalismo ou com a criação de órgãos públicos são inconstitucionais.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O autor de uma obra tem o direito de reivindicar a sua autoria e ter seu nome anunciado como sendo de sua titularidade quando utilizada a sua obra, configurando contrafação a reprodução não autorizada da sua criação (Lei 9.610/1998, arts. 5º, VII e 24, I e II), sempre em vista que «o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma (REsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

10 - TJMG Criação de cargo público. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.140/2014 do município de além paraíba. Criação de cargo. Serviço social na rede municipal de ensino. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Segundo o art. 66, III, b, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo a criação de cargo público, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da lei que, em inobservância à separação dos Poderes, trata de matéria privativa da administração do Município.... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. Petição inicial. Trabalho forense. Proteção somente quando constituir criação literária. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 5.988/73, art. 6º.

«Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 2. Criação e extinção de serventias extrajudiciais.

«As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes.... (Continua)

13 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE JURISDICONAL ESPECIALIZADA.1.

Base fática: o Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa (que sentenciou o processo) suscitou conflito negativo de competência em relação ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, haja vista a superveniente criação desta unidade jurisdicional especializada. 2. Pretensão: o Juízo suscitante busca o reconhecimento de sua incompetência em razão da criação de unidade jurisdicional especializada.3. Criação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa - Competência para o julgamento do cumprimento de sentença vinculada ao juízo prolator da decisão exequenda ( CPC/1973, art. 87, art. 43 e CPC, art. 516, II e Súmula 59/STJ) - Precedentes do STJ e do TJPR - Perpetuação da jurisdição que torna irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO NÃO PROVIDO. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.010/STF. Servidor público. Criação de cargos em comissão. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (CF/88, art. 37, II e V) para a criação de cargos em comissão.
Tese jurídica firmada: - a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 37, I, II e V os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Profissão. Contribuições. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

18 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

19 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

20 - STJ Sociedade. Dissolução de sociedade. Fundamento legal. Criação pretoriana.

«O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal.... (Continua)