Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE JURISDICONAL ESPECIALIZADA.1.

Base fática: o Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa (que sentenciou o processo) suscitou conflito negativo de competência em relação ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, haja vista a superveniente criação desta unidade jurisdicional especializada. 2. Pretensão: o Juízo suscitante busca o reconhecimento de sua incompetência em razão da criação de unidade jurisdicional especializada.3. Criação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa - Competência para o julgamento do cumprimento de sentença vinculada ao juízo prolator da decisão exequenda ( CPC/1973, art. 87, art. 43 e CPC, art. 516, II e Súmula 59/STJ) - Precedentes do STJ e do TJPR - Perpetuação da jurisdição que torna irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO NÃO PROVIDO. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE.... (Continua)