Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O autor de uma obra tem o direito de reivindicar a sua autoria e ter seu nome anunciado como sendo de sua titularidade quando utilizada a sua obra, configurando contrafação a reprodução não autorizada da sua criação (Lei 9.610/1998, arts. 5º, VII e 24, I e II), sempre em vista que «o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma (REsp. Acórdão/STJ)... (Continua)