credito futuro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficente. Irreparabilidade do dano. Conhecimento da segurança.

«Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito junto à empresa conveniada (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do «writ, para que seja analisado o «meritum causae, dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de comprometimento de seu funcionamento.... (Continua)

2 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.

«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no CPC/1973, art. 620, antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:
«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.
Havendo previsão legal no CPC/1973, art. 671 para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão que a determina não fere o direito líquido e certo do executado. Mandado de segurança pretendendo a suspensão que se denega. (TRT 9ª Região - MS 170/98. Ac. 19.071/99 - SDI-1 - Rel. Juiz Altino Pedrozo dos Santos. DJPR 20/08/99.). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO FUTURO. POSSIBILIDADE. 

A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pela suas obrigações (art. 789, CPC). Ademais, o CPC, art. 860 estabelece procedimento para a penhora sobre direito pleiteado em juízo. Ou seja,  a fim de priorizar a satisfação do crédito do exequente, nosso ordenamento jurídico autoriza expressamente a efetivação de penhora no rosto dos autos de demanda judicial na qual a parte executada figure como autora, ainda que esteja em fase de conhecimento e, consequentemente, exista apenas expectativa de um crédito futuro. Portanto, impõe-se a reforma da decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja determinada a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada figure como autora, conforme requerido pela exequente. ... (Continua)

4 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Ampliação da penhora para inclusão de prestações vincendas no curso da execução. Inadmissibilidade. Crédito futuro. CPC/1973, art. 580. CPC/1973, art. 290, inaplicável. (Com doutrina).

5 - TST Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Duplicatas. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente. Duplicata emitida com base em nota de débito representativa de crédito futuro. Insubsistência. Falta de embasamento legal para a emissão do título. Ação anulatória julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS E ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO FUTURO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 847 - PENHORA SUBSTITUTIVA SOBRE CRÉDITO FUTURO - INEFICÁCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de substituição da penhora formulado pelo executado é intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pelo CPC, art. 847, operando-se a preclusão temporal.2. Ainda que se afastasse a intempestividade, a penhora sugerida pelo agravante sobre crédito futuro em outro processo judicial não possui liquidez imediata, tampouco garantia efetiva de satisfação da obrigação exequenda, sendo inviável a substituição da penhora já efetivada sobre imóvel.3. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não se sobrepõe ao direito do credor à efetiva satisfação de seu crédito, de modo que a substituição da penhora somente é admissível quando não compromete a efetividade da execução.4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  CRÉDITO FUTURO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA A FGTS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO RECLAMADO EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA PARTE EXECUTADA, ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA A DEPÓSITOS DE VALORES DE FGTS. VALORES QUE CORRESPONDEM A DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ACUMULAÇÃO), VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (EQUIPARADA À SOBRA SALARIAL), INEXISTINDO, ASSIM, CARÁTER ALIMENTAR PROPRIAMENTE DITO. RESSALVA NO CASO DE HAVER PROVA CONCRETA DA SUA INDISPENSABILIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO, OPORTUNAMENTE, QUANDO LIQUIDADO O SUPOSTO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDACRED. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO E EVENTUAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA A SER INVOCADA E ANALISADA QUANDO FUTURAMENTE FOR REALIZADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXECUTADO NO PROCESSO EM QUE LANÇADA A AVERBAÇÃO E CONSOLIDADA A PENHORA.

A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO POSSUI EXPECTATIVA DE CRÉDITO ENCONTRA AMPARO NO CPC, art. 860 E RECAI SOBRE DIREITO EVENTUAL E FUTURO, SENDO QUE A AVERBAÇÃO CONSOLIDA A PENHORA SOBRE FUTURO CRÉDITO DO EXECUTADO NAQUELES AUTOS. ASSIM A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA E ANALISADA QUANDO EFETIVAMENTE RESTAR CONCRETIZADA TAL CONSTRIÇÃO, POIS DE MOMENTO É MERA GARANTIA LEGALMENTE PREVISTA.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJRS ACERCA DA QUESTÃO EM DEBATE PARA CASOS ANÁLOGOS.  MANTIDA A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL E PROCEDENTE RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE NO INTUITO DE RESGUARDAR CRÉDITO FUTURO, LIVRE DE DESCONTOS. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO EXTENSÃO À DO ESTADO. DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FUTURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO REVOGAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado apelante que não foi acolhida em nenhum de seus termos. Acolhimento da impugnação apresentada pelo Município, que reduziu o débito solidário dos Entes Públicos. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de vínculo para obtenção de pensão previdenciária. Fase de execução. Acolhida impugnação do Rioprevidência (Réu), reconhecendo o excesso na execução. Condenação da parte autora a pagar honorários advocatícios sobre o excesso. Pretensão da Autarquia Previdenciária de abatimento desses honorários na dívida principal, a despeito da gratuidade de Justiça deferida à Autora, sob o argumento de alteração da situação de hipossuficiência pelo recebimento da quantia fixada na condenação. Pedido rejeitado. Irresignação do Rioprevidência. A Autora permanece albergada pela norma do CPC, art. 98. Desconto que importaria na revogação da gratuidade de Justiça, com base em mera expectativa de recebimento de crédito futuro. Pagamento ainda não efetuado. Não obstante o reconhecimento do direito ao crédito pelo título executivo judicial, a efetiva incorporação dos valores ao patrimônio da parte ainda não ocorreu, não se podendo considerar o crédito futuro como fundamento para a suspensão do benefício previamente concedido. Sem notícia nos autos de qualquer outra alteração na capacidade econômica da Autora que fundamente a cassação do benefício. Mantida a benesse, haverá a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de 80% da expectativa de crédito a ser garantia em outro processo.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. EXCESSO EXECUTIVO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.

 ... (Continua)

17 - TJRJ Ação revisional de pensão previdenciária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários de sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça e ante a expedição de precatório no valor de R$ 372.244,87, determina que se proceda a anotação no ofício para compensação do crédito (10% por cento sobre o valor do excesso de R$17.408,74) no momento do pagamento, deixando de se aplicar, na hipótese, a suspensão prevista pelo CPC, art. 98. Necessidade de reforma do julgado. Impossibilidade de reserva do valor dos honorários, quando da expedição do precatório, tendo em vista que a parte Agravante é beneficiária da gratuidade de justiça. Pedido que importaria na revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento com base em mera expectativa de recebimento de crédito futuro. Pagamento ainda não efetuado. Não obstante o reconhecimento do direito ao crédito pelo título executivo judicial, a efetiva incorporação dos valores ao patrimônio da parte agravante ainda não ocorreu, não se podendo considerar o crédito futuro como fundamento para a suspensão do benefício previamente concedido. Não havendo notícia nos autos de qualquer outra alteração na capacidade econômica da parte que fundamente a cassação do benefício concedido na ação principal, a gratuidade deve ser mantida ocasionando, em consequência, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a prejudicialidade da análise do pedido (suspensão da CNH, bloqueio do passaporte dos sócios da executada, bem como o impedimento a qualquer linha de crédito futuro ou em execução), vez que a matéria é objeto do Tema 1137. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo STJ quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no CPC, art. 139, IV. Recurso não conhecido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. AGRAVADAS BENEFICIÁRIAS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO QUE IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO. PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA INCERTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E POSTERIOR EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 98, § 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO QUE IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO. PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA INCERTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E POSTERIOR EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 98, § 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.