Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDACRED. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO E EVENTUAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA A SER INVOCADA E ANALISADA QUANDO FUTURAMENTE FOR REALIZADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXECUTADO NO PROCESSO EM QUE LANÇADA A AVERBAÇÃO E CONSOLIDADA A PENHORA.

A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO POSSUI EXPECTATIVA DE CRÉDITO ENCONTRA AMPARO NO CPC, art. 860 E RECAI SOBRE DIREITO EVENTUAL E FUTURO, SENDO QUE A AVERBAÇÃO CONSOLIDA A PENHORA SOBRE FUTURO CRÉDITO DO EXECUTADO NAQUELES AUTOS. ASSIM A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA E ANALISADA QUANDO EFETIVAMENTE RESTAR CONCRETIZADA TAL CONSTRIÇÃO, POIS DE MOMENTO É MERA GARANTIA LEGALMENTE PREVISTA.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJRS ACERCA DA QUESTÃO EM DEBATE PARA CASOS ANÁLOGOS.  MANTIDA A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.... (Continua)