consorcio de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio de automóvel. Adesão para aquisição de veículo determinado. Autonomia da vontade das partes, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade das convenções. Existência. Complementação do valor de cota contemplada para que corresponda ao valor de mercado o veículo descrito na avença livremente firmada. Necessidade. Irresignação da administradora. Inadmissibilidade. Recurso da empresa não provido.

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Consórcio de automóvel - Procedência parcial - Recusa de liberação à autora das cartas de crédito contempladas - Alegação de restrição creditícia em desfavor da autora e inadimplência que não restaram comprovadas - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II - Recusa injustificada - Sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DO OFERECIMENTO PELAS AGRAVADAS DE «AQUISIÇÃO DE COTA CONTEMPLADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, DIANTE DO INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Consórcio de automóvel. Consorciado desistente. Direito à devolução das prestações pagas, com correção monetária, após o encerramento do plano. Invalidade da cláusula que exclui a atualização. Não caracterização como cláusula penal. Distinção. Juros moratórios cabíveis só depois de trinta dias do encerramento, se houver mora da administradora. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

1-Prova de quitação do contrato produzida pela consumidora. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Consórcio de automóvel - Procedência - Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas - Alegação de inadimplência do demandante que não restou comprovada - Julgamento da ação de consignação em pagamento 1006952-53.2020.8.26.0009, transitada em julgado, que declarou quitadas as parcelas do consórcio - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II - Recusa injustificada - Danos morais devidos - Legítima expectativa do autor em adquirir carta de crédito para aquisição de automóvel - Quantum arbitrado pela douta Magistrada a título de danos morais que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

7 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Pretensão do apelante de cobertura de seguro prestamista em decorrência do falecimento da segurada, objetivando a quitação do contrato de consórcio de automóvel. Inadmissibilidade. Segurada que omitiu seu real estado de saúde quando da contratação do seguro. Dever da contratante de prestar informações verdadeiras, em respeito à boa-fé que deve nortear a relação em questão. Dados relevantes que se tivessem sido passados à apelada, poderiam levar a recorrida a não aceitar o seguro ou fazê-lo em outros termos. Exclusão da obrigação da seguradora em indenizar. Dívida subsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Consórcio de automóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas. Alegação de restrição creditícia em desfavor do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Recusa injustificada. Sentença mantida nesse ponto. Restituição dos valores nos termos da Lei 11.795/2008. Não cabimento. Resolução da avença por culpa exclusiva do requerido. Restituição das quantias pagas de imediato, inteligência do CDC, art. 20, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Consórcio de automóvel. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Consórcio de automóvel. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula de quitação. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa de consórcio. Recurso do autor. Incontroverso o direito à cobertura securitária.

«Ciência do óbito do consorciado. Cobrança das prestações após a comunicação. Violação clara as cláusulas contratuais, que previa ser a comunicação do sinistro encargo da administradora do consórcio. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descumprimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referente às prestações pagas posteriormente ao óbito do cônjuge da autora, devidamente corrigido, e danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).... (Continua)

11 - TJRJ Ação de Revisão Contratual. Consórcio de automóvel. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível em face de sentença pela qual o Magistrado julgou improcedente a devolução dos valores pagos a título de taxa de permanência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

15 - TJRJ Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e indenização de dano moral e material. Consórcios de imóvel e de automóvel. Alegação de inadimplemento pela administradora quando da contemplação, que deixou de pagar o vendedor do bem. Sentença de procedência. Apelação das rés. CPC/2015, art. 350.

«1 - Demandante que aduz, como principal elemento da causa de pedir, o descumprimento pela administradora do consórcio de automóvel da obrigação de pagar o vendedor do bem por ela indicado. ... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONSORCIADO ADIMPLENTE. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação existente entre a administradora de consórcio e os consorciados é regida pelo CDC. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)