Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.9042.0752.4330

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em face de sentença pela qual o Magistrado julgou improcedente a devolução dos valores pagos a título de taxa de permanência. ... ()

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