Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONSORCIADO ADIMPLENTE. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação existente entre a administradora de consórcio e os consorciados é regida pelo CDC. ... (Continua)