1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cônjuge separado de fato por menos de dois anos. Art. 1.830 do cc. Herdeiro necessário. Caracterização. Decisão mantida.
1 - O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 76.
«... Segundo a lei previdenciária, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74, é necessário que se comprove, entre outras coisas, a dependência econômica entre o segurado e os dependentes. A jurisprudência do Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o cônjuge goza de dependência econômica presumida, contudo, estando separado de fato e não recebendo alimentos, deverá comprovar o referido requisito. É o que se depreende da leitura dos precedentes citados na decisão agravada. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOBRE SEGURO DE VIDA - COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE RATEIO EM FAVOR DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Autora que pretende a declaração de titularidade de 100% do capital de seguro de vida depositado judicialmente pela seguradora - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o apelo contém argumentos para infirmar em tese a sentença - Mérito - Autora que é companheira do de cujus por sentença transitada em julgado - Ré que é cônjuge do falecido, separada de fato em 2006 e tendo proposto ação de divórcio, só extinta com o óbito em 2011 - Seguro que não continha beneficiário expresso, aplicando-se as regras supletivas legais - Ausência de direito da ré à percepção de parte dos valores - Separação de fato que encerra todos os vínculos afetivos e patrimoniais das partes, notadamente na hipótese em que o esposo constituiu nova família - Finalidade do seguro de vida que é beneficiar os dependentes econômicos e a segurança patrimonial de seu atual núcleo familiar, não se podendo prestigiar anterior cônjuge apenas pela falta de formal dissolução do vínculo conjugal - Impossibilidade de discriminação do companheiro quanto ao direito à percepção supletiva do seguro de vida, em aplicação analógica do Tema 809 da Repercussão Geral - Julgado paradigmático do STJ e precedentes posteriores deste TJSP em hipóteses análogas à dos autos - RECURSO DA AUTORA - Irresignação recursal exclusiva à majoração dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Demanda com proveito econômico certo consistente no valor da indenização securitária depositada (R$ 50.000,00) - Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária nessas circunstâncias, nos termos do Tema 1076 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Grau de zelo e duração do processo que são compatíveis com os honorários pretendidos pelos causídicos da autora - Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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4 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação a macular a prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão por morte, dependência econômica de cônjuge separado de fato não comprovada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
1 - Não se constata o alegado vício quanto à fundamentação, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do aresto combatido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, declinando os motivos pelos quais a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato há mais de dois anos. Art. 1.830 do cc. Impossibilidade de comunhão de vida sem culpa do sobrevivente. Ônus da prova.
«1. A sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do CCB, art. 1.830, que a convivência se tornara impossível sem sua culpa. ... ()
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6 - STJ Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... ()
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7 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município do recife. Rejeitada. Pensão por morte. Separação de fato à época do óbito. Configurada. Pensão alimentícia cancelada. Exigência da Lei municipal não satisfeita. Recurso de apelo improvido. Decisão por unanimidade.
«1. Não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife pelas razões já expostas na sentença, como também em face desta ter responsabilidade solidária, podendo em última hipótese, arcar com a condenação nos termos dos autos. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o falecido segurado. ... ()
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9 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.
«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... ()
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10 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
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11 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.
«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... ()
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12 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.
«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... ()
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13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
