condominio horizontal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio horizontal. Vila de casas. Rua particular. Lei 4.591/1964, art. 8º.

«Conjunto de casas de vila, com acesso por rua particular, pode regularizar sua situação e organizar-se em condomínio horizontal, com aplicação do Lei 4.591/1964, art. 8º. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. GLEBA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. LOTES. CARTA DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO. ILEGALIDADE AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Caso em que o apelante se insurge em face da sentença que julgou improcedente o pedido anulatório dos lançamentos individualizados de IPTU sobre lotes que compõem condomínio horizontal residencial em área que, anteriormente, representava gleba única.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EDILÍCIA IRREGULAR. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desfazimento da obra irregular e não autorizada realizada pelo réu em sua residência. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a obra realizada pelo réu não foi autorizada pela administração condominial, desrespeitou regras condominiais e da administração pública pertinentes. Aplicabilidade das regras da Lei 4.591/64, art. 10 e do CCB, art. 1.336. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Réu apelante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e de manifestação acerca do laudo pericial apresentado. Preclusão fatalmente consumada. Proeminência do brocardo «dormientibus non succurrit jus". Requerimento de produção de provas feito em contestação que não é apto a justificar cerceamento de defesa alegado. 4- Vícios de fundamentação não verificados no caso concreto. Inteligência da regra do § 3º do CPC, art. 489. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Condomínio horizontal. Cobrança de multas por infração ao regimento interno. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Infrações reiteradas ao regimento interno comprovadas nos autos. Ré devidamente advertida e notificada. Alegações de perseguições e conduta parcial do síndico especulativas e inócuas. Pagamento devido. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

6 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Horizontal. Uso irregular da garagem. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Notificações unilateralmente emitidas pelo condomínio, sem evidência de recebimento pelos condôminos-infratores. Oportunização de recurso em assembleia geral ausente. Desatendimento à própria convenção condominial. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499.

Associação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 260/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARTE RÉ QUE POSSUI DOIS LOTES UNIFICADOS, ONDE EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL DAS QUOTAS À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. LEI 4591/1964, art. 12, §1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.

«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. ... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio horizontal. Recuo frontal do edifício. Utilização com exclusividade por condômino. Inadmissibilidade. Área considerada parte comum por ato constitutivo do condomínio. Alienação dependente da anuência dos demais condôminos. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que a posse tenha sido utilizada por longo período. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Indenização - Condomínio edilício - Pretensão que versa sobre cobrança referente a débitos condominiais de unidade inserida em condomínio horizontal composto por chácaras - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas ao custeio do sistema mantido pelo sebrae, sesc e senac. Controvérsia sobre a prestação de serviços por pessoa jurídica, que se diz condomínio horizontal. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.255.433/SE, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção decidiu ser legal exigir das sociedades prestadoras de serviços a contribuição social destinada ao custeio do sistema mantido pelo SEBRAE, SESC e SENAC, mesmo que não tenham fins lucrativos, caso possam ser enquadradas no rol do CLT, art. 577. ... (Continua)

13 - TJSP Competência Recursal - Loteamento fechado - Ação questionando cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em «condomínio horizontal, com pretensão de obrigar o condomínio a fornecer a Certidão Negativa de Débito Condominial - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I, item 21, da Resolução 623/03 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO. ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL À TERRACAP. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinará possibilidade, ou não, de utilização, pela associação de moradores, da prerrogativa prevista no art. 784, X, das regras previstas no CPC. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a Associação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão patrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap colocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua propriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu domínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO. ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL À TERRACAP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinará possibilidade, ou não, de utilização, pela associação de moradores, da prerrogativa prevista no CPC, art. 784, X. ... (Continua)

17 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a Associação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão patrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap colocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua propriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu domínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias indenizáveis. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE «CONDOMÍNIO". AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ASSOCIAÇÃO DE LOTES IMÓVEIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. PROPRIETÁRIO QUE JÁ ADQUIRE A UNIDADE COM A FIDELIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DA ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

Não se conhece da tese de nulidade de citação se não houve a arguição no primeiro momento em que teve a oportunidade (CPC, art. 278) ou em situação de nulidade de algibeira, quando apresentada a tese somente por ocasião da apelação, já ciente do resultado desfavorável da ação julgada. ... (Continua)

20 - TJRJ ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA.

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)