Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. GLEBA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. LOTES. CARTA DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO. ILEGALIDADE AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Caso em que o apelante se insurge em face da sentença que julgou improcedente o pedido anulatório dos lançamentos individualizados de IPTU sobre lotes que compõem condomínio horizontal residencial em área que, anteriormente, representava gleba única.... ()
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