Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO. ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL À TERRACAP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinará possibilidade, ou não, de utilização, pela associação de moradores, da prerrogativa prevista no CPC, art. 784, X. ... (Continua)