Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Indenização - Condomínio edilício - Pretensão que versa sobre cobrança referente a débitos condominiais de unidade inserida em condomínio horizontal composto por chácaras - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição