Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499.

Associação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. ... (Continua)