Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE «CONDOMÍNIO". AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ASSOCIAÇÃO DE LOTES IMÓVEIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. PROPRIETÁRIO QUE JÁ ADQUIRE A UNIDADE COM A FIDELIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DA ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

Não se conhece da tese de nulidade de citação se não houve a arguição no primeiro momento em que teve a oportunidade (CPC, art. 278) ou em situação de nulidade de algibeira, quando apresentada a tese somente por ocasião da apelação, já ciente do resultado desfavorável da ação julgada. ... (Continua)