cobranca indevida de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação revisional. Contrato de consórcio. Cobrança indevida de valores. Necessidade de perícia contábil para solucionar a controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. R. sentença anulada. Recurso de apelação provido

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional trienal. Cobrança indevida de valores. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, embora a decisão recorrida tenha negado seguimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, ainda assim, houve recurso por parte da empresa de telefonia. Inexistente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prazo prescricional. Decenal. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando apenas a rescisão contratual sem a condenação do réu à restituição de valores ou indenização por danos morais. O autor pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco por danos morais. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES INCENSURÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - COMPATIBILIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA AO SPC/SERASA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABIIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. «SERASA LIMPA NOME. MERA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. COBRANÇA EXCESSIVA OU ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A cobrança irregular de valores pela operadora de telefonia móvel ensejando a impossibilidade de o autor utilizar os serviços dela em seu celular, enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser minorada quando fixada em inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [Voto majoritário de divergência quanto aos danos morais] ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TV. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE TV NA MODALIDADE PRÉ-PAGA COM RECARGA PROGRAMADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALRES, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.   ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO

Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral presumido, cumpre à suposta vítima provar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de efetivo pagamento dos valores cobrados. Revisão impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 89, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumidor e processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

«1. Esta Corte entende que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, movida contra empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 anos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.