Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. «SERASA LIMPA NOME. MERA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. COBRANÇA EXCESSIVA OU ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.