Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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